Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Espírito Santo
Código
ce139216
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, ao terminar satisfatoriamente o estágio probatório, foi indicado pelo governador para assumir a função de delegado-chefe da instituição.Nessa situação hipotética, conforme a Constituição do Estado do Espírito Santo, a nomeação será
Ainviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se dar a partir de lista tríplice apresentada pelo órgão de representação da categoria.
Bviável, porque os atos de designação para as funções privativas da carreira de delegado de polícia são de competência exclusiva e de livre escolha do governador do estado, sem impedimentos quanto à classe funcional do servidor.
Cinviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se dar a partir de lista tríplice apresentada pelo Conselho de Polícia Civil.
Dinviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se limitar aos integrantes da última classe da carreira de delegado de polícia.
Eviável, porque a única exigência legal para a nomeação à função de delegado-chefe é a estabilidade do servidor no cargo de delegado de polícia.
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GabaritoD — inviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se limitar aos integrantes da última classe da carreira de delegado de polícia.
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Nomeação do Delegado-Chefe da Polícia Civil – Constituição do ES
Gabarito: letra D. A nomeação do Delegado-Geral da Polícia Civil (delegado-chefe) é inviável para um delegado recém-saído do estágio probatório, pois a exigência constitucional estadual – em linha com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – é que o escolhido seja integrante da última classe da carreira. O delegado que acabou de atingir a estabilidade está no início da carreira, não na classe mais elevada.
A questão testa o conhecimento do requisito específico para o cargo de chefia da Polícia Civil. A Constituição do Estado do Espírito Santo, acompanhando o padrão de outras constituições estaduais e a legislação nacional, determina que o Delegado-Geral deve ser selecionado entre os delegados de polícia da classe mais avançada (última classe). Veja o que dispõe a Lei 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), aplicável como norma geral:
Art. 8Lei-14735
Art. 8º — "A polícia civil tem como chefe o Delegado-Geral de Polícia Civil, nomeado pelo governador e escolhido dentre os delegados de polícia em atividade da classe mais elevada do cargo."
Portanto, o servidor que acabou de concluir o estágio probatório – condição que garante a estabilidade, mas não o coloca na última classe – não pode ser nomeado para a função. A alternativa D captura exatamente essa regra.
Critério
Situação do Delegado (estágio probatório concluído)
Exigência Constitucional/Lei Orgânica
Classe funcional
Início da carreira (após estágio probatório)
Última classe da carreira
Requisito para nomeação a delegado-chefe
Não atende
Integrante da classe mais elevada
Consequência
Nomeação inviável
Nomeação permitida apenas para quem atende
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a nomeação é inviável por exigir lista tríplice apresentada pelo órgão de representação da categoria. A regra para o Delegado-Geral não prevê lista tríplice de categoria; o que a Constituição do ES exige é a limitação à última classe. A lista tríplice é exigida para outros cargos (ex.: Procurador-Geral de Justiça – CF, art. 128, §3º), não para o chefe da Polícia Civil.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a nomeação é viável por ser de livre escolha do governador, sem impedimentos quanto à classe funcional. Apesar de o governador nomear, a lei impõe o requisito de que o nomeado pertença à última classe – o que não é o caso do delegado recém-estável. Logo, a afirmação desconsidera a restrição de classe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega inviabilidade por necessidade de lista tríplice do Conselho de Polícia Civil. A Constituição do ES não institui essa lista para a escolha do Delegado-Geral. O erro é semelhante ao da alternativa A, mas trocando o órgão proponente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao apontar que a nomeação é inviável porque o escolhido deve ser integrante da última classe da carreira. O delegado que acabou de cumprir o estágio probatório está nas classes iniciais, não na última. A regra decorre da Constituição do ES e é reforçada pelo art. 8º da Lei 14.735/2023.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a única exigência é a estabilidade. A estabilidade é condição para o exercício do cargo, mas não é suficiente para a chefia: exige-se, adicionalmente, que o delegado esteja na última classe. Apenas a estabilidade não habilita a nomeação.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado informa que o delegado "terminou satisfatoriamente o estágio probatório" – o que naturalmente remete à ideia de estabilidade. Muitos candidatos, ao verem "estabilidade", marcam a alternativa E, esquecendo-se do requisito de classe. A banca explora essa confusão entre condição mínima e condição especial para o cargo de chefia.