Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022

Estatuto dos Policiais Civis do Espírito Santo – Hierarquia e Disciplina

Gabarito: letra A. Havendo igualdade de padrões funcionais entre servidores do mesmo cargo, a hierarquia é resolvida pela antiguidade – regra comum nos estatutos policiais. As demais alternativas apresentam inversões ou incorreções quanto à precedência hierárquica e ao conceito de disciplina.

A questão exige conhecimento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar 3.400/1981). Embora o texto literal do estatuto não tenha sido reproduzido no material fornecido, o gabarito oficial aponta a alternativa A como correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Na hierarquia policial, quando dois servidores do mesmo cargo apresentam igual padrão funcional (mesma classe, referência etc.), o critério de desempate é a antiguidade no cargo. O mais antigo tem precedência hierárquica sobre o mais moderno. Essa regra é coerente com o princípio de hierarquia e disciplina que fundamenta a função policial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, no caso do delegado de polícia, a hierarquia do cargo prevalece sobre a hierarquia da função. Em geral, o estatuto estadual estabelece o inverso: para delegados, a hierarquia da função (posição na estrutura organizacional) prevalece sobre a hierarquia do cargo, especialmente quando há diferença de classe ou de unidade. A banca trocou o sujeito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui precedência hierárquica automática aos servidores policiais especializados em serviços em equipe no interior. Não há previsão legal de precedência baseada exclusivamente na especialização ou na localização da unidade. A precedência hierárquica segue a estrutura de cargos, funções e antiguidade, não a especialidade funcional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Define a hierarquia da função como a posição das unidades administrativas na estrutura organizacional em relação ao governador do estado. A hierarquia da função é interna à Polícia Civil (delegacia, departamento, diretoria etc.) e não se vincula diretamente ao governador. A autoridade máxima da corporação é o Delegado-Geral, subordinado ao Secretário de Segurança, e não há relação hierárquica direta entre cada unidade e o governador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde disciplina com hierarquia. A disciplina é a observância rigorosa das normas, ordens e deveres funcionais; já a hierarquia é a ordenação das autoridades em diferentes níveis. A alternativa descreve a hierarquia, não a disciplina. A disciplina baseia-se na obediência e no cumprimento dos deveres, e não apenas na ordenação de autoridades.

Gabarito: letra A.