Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- ce139219
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Está fora do âmbito de proteção da Lei n.º 11.340/2006, que trata da violência doméstica contra a mulher,
- Aa filha transexual que é ameaçada pelo pai dentro da própria residência.
- Ba mãe vulnerável que é ameaçada e agredida pela própria filha com a qual convive.
- Ca mulher agredida dentro do ambiente laboral por colega de trabalho do sexo masculino com quem nunca teve relação íntima ou de afeto.
- Da empregada doméstica agredida pelo neto da empregadora dentro da casa desta.
- Ea mulher vítima de contravenção penal em razão do gênero.