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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce139232
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, no que tange ao caso Favela Nova Brasília, assinale a opção correta.
  1. AA expressão “autos de resistência” deve ser abolida, pois ela provoca uma revitimização, contribuindo para a impunidade dos agentes criminosos.
  2. BA polícia civil pode investigar seus próprios agentes quando estes forem suspeitos da prática de crimes, sobretudo quando essa prática importar em graves violações de direitos humanos.
  3. CA participação das vítimas não está restrita à fase judicial (assistente da acusação), podendo ocorrer durante as investigações, com acesso ao inquérito policial.
  4. DA preliminar de incompetência ratione tempore foi acolhida, o que impediu a condenação do Brasil pela Corte.
  5. EO controle externo da atividade policial pode limitar-se a supervisionar, à distância, as investigações realizadas por delegados da própria polícia.
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GabaritoA — A expressão “autos de resistência” deve ser abolida, pois ela provoca uma revitimização, contribuindo para a impunidade dos agentes criminosos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Caso Favela Nova Brasília (Corte IDH)

Gabarito: letra A. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Brasília, decidiu que a prática de registrar mortes decorrentes de intervenção policial como "autos de resistência" viola os direitos humanos, por gerar revitimização das vítimas e contribuir para a impunidade. A expressão deve ser abolida. As demais alternativas contrariam o entendimento firmado pela Corte.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o caso Favela Nova Brasília, a Corte IDH condenou o uso da expressão "autos de resistência", entendendo que ela obsta investigações sérias e perpetua a impunidade, além de revitimizar os familiares das vítimas. A vedação é expressa na sentença.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Corte estabeleceu que, em casos de graves violações de direitos humanos, a investigação deve ser conduzida por órgão independente e imparcial, não podendo a polícia civil investigar seus próprios agentes. A alternativa defende o contrário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o Sistema Interamericano reconheça o direito de participação das vítimas durante as investigações, essa não foi a tese central do caso Favela Nova Brasília. A alternativa está incompleta e não reflete o ponto específico julgado; ademais, a vítima tem sim direito de acesso ao inquérito, mas a questão pede a opção correta sobre o caso, e a letra A é a que melhor reflete a decisão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Corte rejeitou a preliminar de incompetência ratione tempore (incompetência temporal) e condenou o Brasil. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O controle externo da atividade policial, segundo o caso, deve ser efetivo e não meramente formal ou à distância. A Corte exigiu supervisão real e independente sobre as investigações.

Conclusão: A única alternativa que reproduz o teor da decisão da Corte IDH no caso Favela Nova Brasília é a letra A.

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