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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce139233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Assinale a opção correta conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
  1. AA Comissão Interamericana e a Corte Interamericana são treaty bodies da Convenção Americana, fato que implica a submissão obrigatória a sua jurisdição, sem qualquer exigência adicional quando da sua ratificação.
  2. BOs direitos econômicos, sociais e culturais não foram previstos no pacto de São José da Costa Rica, encontrando assento no protocolo de São Salvador.
  3. COs direitos políticos são passíveis de suspensão em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou a segurança.
  4. DA convenção em apreço prevê uma cláusula de abertura para a inclusão de outros direitos por meio de emendas ou de protocolos adicionais.
  5. EO direito de denúncia da referida convenção pode ser exercido após ultrapassados cinco anos da sua entrada em vigor; porém, os direitos devem ser respeitados até dois anos após a notificação.
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GabaritoD — A convenção em apreço prevê uma cláusula de abertura para a inclusão de outros direitos por meio de emendas ou de protocolos adicionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

Gabarito: letra D. A Convenção Americana prevê expressamente a possibilidade de inclusão de novos direitos por meio de emendas ou protocolos adicionais, conforme seus arts. 76 e 77 – cláusula de abertura que permite a evolução do sistema interamericano.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Comissão e a Corte são órgãos de monitoramento, mas a jurisdição da Corte não é automática: o Estado deve manifestar aceitação específica (cláusula facultativa de jurisdição obrigatória, art. 62). A submissão obrigatória sem exigência adicional é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Pacto de São José prevê, sim, direitos econômicos, sociais e culturais em seu art. 26 (desenvolvimento progressivo). O Protocolo de São Salvador os detalha, mas não os cria – a Convenção já os contempla.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os direitos políticos são passíveis de suspensão em emergência (art. 27), mas com limitações: necessidade, proporcionalidade, temporariedade e proibição de discriminação. A alternativa omite essas salvaguardas, tornando-a imprecisa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os arts. 76 e 77 da Convenção estabelecem mecanismos de emendas e de protocolos adicionais para incluir outros direitos, confirmando a cláusula de abertura.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O direito de denúncia (art. 78) exige o transcurso de cinco anos da entrada em vigor para o Estado, e a denúncia produz efeito um ano após a notificação. A alternativa troca o prazo de um ano por dois anos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento sobre a jurisdição da Corte (alternativa A) e o prazo de denúncia (alternativa E). Cuidado: a aceitação da Corte não é automática; e o prazo de vigência após denúncia é de 1 ano, não 2.

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