Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — CESPE / CEBRASPE 2022

Dever de investigar, processar e punir no Sistema Interamericano

Gabarito: letra E. A Corte Interamericana de Direitos Humanos consolidou o entendimento de que, uma vez recebida a notitia criminis, as autoridades devem iniciar de ofício e sem demora uma investigação séria, imparcial e efetiva, utilizando todos os meios legais disponíveis. As demais alternativas contradizem a jurisprudência da Corte.

A questão exige conhecimento da construção jurisprudencial da Corte IDH, que detalhou as obrigações estatais decorrentes dos artigos 1.1 e 2 da Convenção Americana. A banca testa a diferença entre obrigações expressas e implícitas, entre obrigações de meio e de resultado, e o alcance do direito à verdade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O dever de investigar, processar e punir não está redigido de forma expressa na Convenção Americana de Direitos Humanos. A Corte IDH, no emblemático caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras (1988), interpretou que tal dever decorre da obrigação geral de garantir os direitos (art. 1.1) e de adotar disposições de direito interno (art. 2). Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito à verdade é, sim, um desdobramento direto da obrigação de investigar. A Corte IDH o reconheceu como direito autônomo e como forma de reparação, especialmente em casos de desaparecimento forçado e execuções extrajudiciais. Logo, dizer que não é desdobramento é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A obrigação de investigar e prevenir crimes configura obrigação de meio (ou de conduta), não de resultado. O Estado deve empregar todos os recursos disponíveis e atuar com a devida diligência, mas não pode garantir um resultado específico. A Corte IDH é clara nesse ponto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O combate à impunidade é considerado uma obrigação *erga omnes* no direito internacional dos direitos humanos. A Corte IDH já afirmou que a impunidade de graves violações é inadmissível e que todos os Estados têm o dever de colaborar para sua eliminação, o que reforça o caráter erga omnes.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Essa alternativa reproduz fielmente o padrão jurisprudencial da Corte IDH. Assim que toma conhecimento de um fato potencialmente criminoso (notitia criminis), o Estado, por meio de suas autoridades policiais, deve iniciar de ofício e sem demora uma investigação que seja séria, imparcial e efetiva, utilizando todos os meios legais disponíveis. Trata-se de um dever que independe de provocação da vítima e deve ser cumprido com a máxima diligência.

Gabarito: letra E.