Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2022

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce139237
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Acerca do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU n.º 34-169/1979), assinale a opção correta.
  1. AAs informações de natureza confidencial, em qualquer hipótese, devem ser mantidas em segredo.
  2. BEm seu âmbito de aplicação, o código em apreço não abrange as polícias militares e, em ações de garantia da lei e da ordem, as Forças Armadas.
  3. CO dever de assegurar cuidados médicos às vítimas de violação da lei não tem previsão expressa.
  4. DÉ possível alegar excludente de culpabilidade decorrente de ordem superior para eximir-se da culpa de tratamento degradante.
  5. EA abstenção do cometimento de atos de corrupção não tem previsão expressa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O dever de assegurar cuidados médicos às vítimas de violação da lei não tem previsão expressa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (ONU)

Gabarito: letra C. O Código de Conduta (Res. 34-169/1979) não contém previsão expressa que imponha aos funcionários o dever de assegurar cuidados médicos às vítimas de violação da lei (vítimas de crimes). Embora o código estabeleça proteção à saúde de pessoas sob custódia, não há dispositivo específico sobre vítimas de infrações penais. As demais alternativas contrariam disposições expressas ou o espírito do código.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O código admite exceções ao sigilo, como quando a informação é necessária para o exercício legal da função ou por exigência judicial. A afirmação "em qualquer hipótese" é absoluta demais, destoando do texto do código.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O código aplica-se a todos os agentes responsáveis pela aplicação da lei, incluindo polícias militares e, quando atuam nessa qualidade, as Forças Armadas. A definição de "funcionários responsáveis pela aplicação da lei" é ampla e abrange qualquer autoridade que exerça poder de polícia.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Embora o código determine que os agentes assegurem cuidados médicos às pessoas sob sua custódia, não há menção expressa a "vítimas de violação da lei" (vítimas de crimes). O dever de assistência a vítimas de delitos não consta literalmente do código, o que torna a assertiva verdadeira.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O código veda expressamente o uso de tortura e tratamentos degradantes, e a ordem superior não exime o agente de responsabilidade. Nenhuma ordem pode justificar a prática de tais atos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O código prevê expressamente a proibição de atos de corrupção. Logo, a afirmação de que a abstenção não tem previsão expressa é falsa.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/ce139237