Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
ce139240
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A respeito de investigações policiais, assinale a opção correta.
AEstando preso o investigado, é proibida a realização de reconhecimento de pessoa por meio de videochamada, ainda que com a anuência do próprio investigado, por se tratar de procedimento que exige a presença da pessoa em sede policial.
BA reconstituição simulada consiste no exame do local do crime por peritos, a fim de elucidá-lo mediante a confecção de fotografias, desenhos e esquemas, sem a presença do investigado e de testemunhas, para evitar contaminação do local.
CDurante as investigações policiais, por meio de inquérito presidido pelo delegado de polícia, o investigado poderá requisitar diligências, as quais, nessa hipótese, deverão ser obrigatoriamente realizadas, já que a autoridade não pode indeferir tal pedido.
DNa comarca em que houver duas circunscrições policiais, a autoridade com atribuição em uma delas deverá requisitar diligências a outra autoridade policial da outra circunscrição, quando, para a conclusão do inquérito, for necessária a análise de indícios ou provas existentes na localidade dessa última circunscrição.
EÉ permitida a condução coercitiva do investigado até a delegacia de polícia para submetê-lo ao procedimento de reconhecimento de pessoa, não havendo mácula ao preceito nemo tenetur se detegere.
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GabaritoE — É permitida a condução coercitiva do investigado até a delegacia de polícia para submetê-lo ao procedimento de reconhecimento de pessoa, não havendo mácula ao preceito nemo tenetur se detegere.
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Investigação policial – Provas e diligências
Gabarito: letra E. É permitida a condução coercitiva do investigado para submetê-lo ao reconhecimento de pessoa, pois esse ato envolve prova física (não testemunhal), não violando o princípio nemo tenetur se detegere, que protege apenas contra a autoincriminação por declarações. O STF, ao julgar a ADI 5.510, declarou inconstitucional a condução coercitiva para interrogatório, mas manteve a possibilidade para atos que não exijam manifestação de vontade do investigado, como reconhecimento pessoal, coleta de material biológico ou fornecimento de padrões gráficos.
A banca cobra o conhecimento dos limites do princípio da não autoincriminação e das regras de diligências no inquérito policial. Cada alternativa será analisada individualmente.
Condução coercitiva
1Interrogatório
Inconstitucional (ADI 5.510)
Viola nemo tenetur se detegere
2Reconhecimento de pessoa
Permitida
Prova física (não testemunhal)
Não exige manifestação de vontade
3Outros atos permitidos
Coleta de material biológico
Fornecimento de padrões gráficos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser proibido o reconhecimento por videochamada mesmo com anuência do preso. Contudo, não há vedação legal expressa; o reconhecimento pode ser realizado por meios eletrônicos, especialmente se houver consentimento e as condições garantirem a confiabilidade do ato. O CPP não exige presença física obrigatória nesse caso, e a jurisprudência admite a utilização de videoconferência para atos processuais. Portanto, a proibição categórica é infundada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A reconstituição simulada (ou reprodução simulada dos fatos) é um ato de investigação que, ao contrário do afirmado, pode e deve envolver a presença do investigado e de testemunhas, para recriar a dinâmica do crime. Além disso, não se trata de mero exame pericial do local, mas de simulação com participação dos envolvidos. O art. 169 do CPP trata do exame do local, mas a reconstituição é disciplinada por outros dispositivos (arts. 7º e 8º da Lei 5.970/73, por exemplo). A descrição dada se aproxima mais de uma perícia de local, não de reconstituição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O investigado pode requerer diligências, mas o delegado não é obrigado a realizá-las. A autoridade policial tem discricionariedade para indeferir pedidos que repute desnecessários ou protelatórios, com base no art. 14 do CPP (não transcrito no contexto, mas amplamente conhecido). A assertiva de que a requisição do investigado é “obrigatoriamente realizada” é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 22 do CPP, transcrito no contexto, estabelece que, nas comarcas com mais de uma circunscrição, a autoridade policial pode ordenar diligências em outra circunscrição independentemente de precatórias ou requisições. A alternativa exige uma “requisição” (precatória), contrariando o dispositivo. Logo, está errada.
Art. 22 do CPP:
“No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições…”
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A condução coercitiva do investigado para a realização de reconhecimento de pessoa é lícita, pois o ato não exige declaração verbal, mas apenas a exposição física para identificação. O princípio nemo tenetur se detegere (ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo) protege apenas a autoincriminação por meios testemunhais (declarações, depoimentos). Provas de caráter não testemunhal, como fotografia, coleta de material genético, exame de corpo de delito e reconhecimento pessoal, podem ser impostas ao investigado mesmo contra sua vontade. O STF consolidou esse entendimento ao julgar a ADI 5.510, que extinguiu a condução coercitiva para interrogatório, mas manteve a possibilidade para outros atos investigatórios que não envolvam a produção de prova oral. Dessa forma, não há mácula ao direito ao silêncio.