Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce139242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Assinale a opção correta, relacionada à prisão.
ACaso flagre a prática de delito federal, delegado de polícia civil estadual não tem a obrigação legal de efetuar a prisão, pois, nesse contexto, ele está na mesma condição de qualquer pessoa do povo.
BSe, durante perseguição policial devido à flagrância da prática de delito, a autoridade policial que estiver no encalço do autor da conduta prendê-lo depois que ele passar para o território de outro município, ela deverá conduzi-lo para a sua circunscrição, para a lavratura do auto de prisão, não havendo necessidade de encaminhá-lo à delegacia de polícia do local da prisão.
CNa falta de escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade policial poderá lavrar o auto de prisão, desde que preste compromisso legal; contudo, na falta da autoridade policial na circunscrição, o preso deverá ser apresentado à autoridade da capital do estado.
DPara efetuar a prisão, o uso de algemas é permitido em caso de resistência e fundado receio de fuga, desde que justificado por escrito, mas é vedado fazê-lo em mulheres que estejam no período puerperal.
ECaso o executor do mandado de prisão veja o réu, durante o dia, entrar em uma casa, ele poderá, desde logo, entrar à força e sozinho em tal residência, arrombando a porta, se necessário, para efetuar a captura do réu, sem necessidade da intimação do morador da residência.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Para efetuar a prisão, o uso de algemas é permitido em caso de resistência e fundado receio de fuga, desde que justificado por escrito, mas é vedado fazê-lo em mulheres que estejam no período puerperal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prisão – aspectos legais no CPP
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta ao combinar as hipóteses de uso de algemas (resistência e fundado receio de fuga, com justificativa por escrito) e a vedação para mulheres no período puerperal, conforme o art. 292, parágrafo único, do CPP e a Súmula Vinculante 11 do STF. As demais alternativas incorrem em erros: a autoridade policial tem o dever de prender em flagrante independentemente da natureza do delito; na perseguição além do município, o preso deve ser apresentado à autoridade local; a falta de escrivão permite lavratura por outra pessoa, mas não há remessa à capital; e o cumprimento de mandado exige intimação do morador e testemunhas.
Prisão (CPP)
1Flagrante (art. 301)
Dever da autoridade policial
Faculdade de qualquer do povo
2Perseguição além do município (art. 290)
Apresentação à autoridade local
Lavratura no local da captura
3Lavratura do auto (art. 305)
Escrivão
Na falta: qualquer pessoa designada
4Uso de algemas (art. 292, p.u. + SV 11)
Permitido
Resistência
Fundado receio de fuga
Justificativa por escrito
Vedado a mulheres no puerpério
5Cumprimento de mandado
Intimação do morador
Testemunhas
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o delegado de polícia civil estadual não tem obrigação legal de efetuar prisão em flagrante de delito federal, equiparando-se a qualquer pessoa. Isso é falso: o art. 301 do CPP estabelece que "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". A natureza federal do crime não afasta o dever funcional. O delegado tem a obrigação, e não mera faculdade. Logo, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Segundo o art. 290 do CPP, na perseguição que ultrapassa os limites do município, o executor "apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso". Portanto, o preso deve ser levado à autoridade do local onde foi capturado, e não para a circunscrição do perseguidor. A alternativa inverte o procedimento.
Art. 290CPP
Art. 290 – "Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta: o art. 305 do CPP permite que, na falta de escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavre o auto, após prestar compromisso legal. Contudo, a segunda parte é equivocada: não há previsão de que, na falta de autoridade policial na circunscrição, o preso seja apresentado à autoridade da capital do estado. O procedimento padrão é apresentar-se à autoridade mais próxima ou competente, não havendo essa regra específica.
Art. 305CPP
Art. 305 – "Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz corretamente as regras do uso de algemas. O art. 292, parágrafo único, do CPP veda o uso de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato (a alternativa diz "período puerperal", interpretação ampla que a banca aceitou). Além disso, a Súmula Vinculante 11 do STF exige que o uso de algemas seja justificado por escrito nos casos de resistência e fundado receio de fuga. Assim, a assertiva está integralmente correta.
Art. 292CPP
Art. 292, parágrafo único – "É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 293 do CPP estabelece um rito para cumprimento de mandado em residência: primeiro, intimar o morador a entregar o réu; se não obedecido, convocar duas testemunhas; e só então, durante o dia, arrombar as portas. A alternativa ignora a intimação e a convocação de testemunhas, permitindo a entrada imediata e solitária, o que contraria o dispositivo.
Art. 293CPP
Art. 293 – "Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite [...]"
Conclusão: Portanto, a única alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico é a letra D.