Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.
AHavendo repercussão interestadual que exija repressão uniforme, o delegado da Polícia Federal poderá apurar crimes cuja apuração seja de competência da justiça estadual, não havendo mácula apta a invalidar a produção de provas.
BO delegado de polícia não pode presidir nem instaurar inquérito policial para apurar crime ocorrido fora de sua circunscrição territorial, pois o lugar de consumação do delito é o que define a atribuição da polícia investigativa, em nome do princípio do delegado natural.
CSe, no curso de investigações policiais presididas por delegado de polícia civil estadual, sobrevier a federalização do crime, deverá ser mantida a atribuição da polícia civil estadual, uma vez que esta não está subordinada à Polícia Federal e não há, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de instauração do incidente de deslocamento de competência no curso do inquérito.
DO prazo para o delegado de polícia civil concluir o inquérito policial é de trinta dias, se o indiciado estiver solto, configurando constrangimento ilegal a superação desse prazo sem autorização judicial, por se tratar de prazo próprio.
EAinda que haja motivo de interesse público, o chefe de polícia civil não pode avocar nem redistribuir o inquérito policial, uma vez que a regra dos atos administrativos não se aplica no âmbito da investigação policial.
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GabaritoA — Havendo repercussão interestadual que exija repressão uniforme, o delegado da Polícia Federal poderá apurar crimes cuja apuração seja de competência da justiça estadual, não havendo mácula apta a invalidar a produção de provas.
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Inquérito policial – Competência e atribuições
Gabarito: letra A. A Polícia Federal pode apurar infrações penais com repercussão interestadual que exijam repressão uniforme, ainda que a competência para julgamento seja da justiça estadual, conforme o art. 144, §1º, I, da CF. A investigação nesses casos é válida e não há mácula.
A questão aborda diversos aspectos do inquérito policial, especialmente a competência investigativa e os prazos. A banca exige conhecimento do texto constitucional e do CPP.
Art. 144, §1CF/88
"A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o teor do art. 144, §1º, I, da CF. A Polícia Federal tem atribuição para investigar crimes com repercussão interestadual que demandem repressão uniforme, independentemente de a competência para processar e julgar ser da justiça estadual (desde que não seja crime militar ou eleitoral). A investigação é legítima e as provas colhidas são válidas. A jurisprudência do STF (HC 81.544) reconhece essa possibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O delegado de polícia não está absolutamente impedido de investigar crime fora de sua circunscrição. O CPP, art. 4º, estabelece a regra geral de atuação no território da circunscrição, mas admite a cooperação interestadual e a requisição de diligências. Além disso, o princípio do delegado natural não é absoluto e não impede a instauração em outra comarca quando há conexão ou continência. A alternativa nega qualquer possibilidade, o que é incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) pode ser requerido durante o inquérito policial, conforme previsto no art. 109, §5º, da CF e na Lei 8.038/90. Se o crime for federalizado (grave violação de direitos humanos), a investigação pode ser transferida para a Polícia Federal. A alternativa afirma que não há essa possibilidade, o que é falso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo para conclusão do inquérito com indiciado solto é de 30 dias (CPP, art. 10, caput). No entanto, a superação desse prazo sem autorização judicial não configura automaticamente constrangimento ilegal, pois o juiz pode prorrogar o prazo, a requerimento da autoridade policial, por mais 30 dias (art. 10, §3º, CPP). A alternativa simplifica a questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O chefe de polícia civil tem poder hierárquico e pode avocar ou redistribuir inquéritos policiais por motivos de interesse público, com fundamento na lei orgânica das polícias civis e no poder de autotutela da administração. A alternativa nega essa possibilidade, o que contraria a legislação (ex.: Lei 14.735/2023, art. 26).
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa A, a banca explora a confusão entre competência investigativa e competência jurisdicional. Muitos candidatos acham que a Polícia Federal só pode investigar se o crime for de competência da Justiça Federal, mas a CF autoriza a investigação em casos de repercussão interestadual, independentemente do juízo competente. Leia o inciso I do §1º do art. 144 com atenção!
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso