Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce139244

Direito Processual PenalInquérito Policial

Código: ce139244
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-ES
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.

AConforme entendimento pacificado do STJ, é admitido que a autoridade policial espelhe o aparelho celular do investigado, sem a anuência deste ou ordem judicial, e monitore as conversas de aplicativos de mensagens, a fim de obter provas.
BAo fim do termo circunstanciado de ocorrência, quando houver provas suficientes do delito e provas razoáveis acerca da autoria, a autoridade policial tem o dever de indiciar o suspeito.
CO indiciamento realizado pelo delegado de polícia, embora seja um ato formal, dispensa fundamentação acerca do convencimento da autoria e da existência do delito, uma vez que não há alteração do status do indiciado.
DO advogado do investigado poderá ter acesso ao procedimento investigatório policial já documentado, para o exercício da defesa, desde que tenha autorização judicial, independentemente da natureza do delito.
EO indiciamento pode ser realizado no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas, de acordo com o STJ, não será admitido após o recebimento da denúncia.

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GabaritoE — O indiciamento pode ser realizado no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas, de acordo com o STJ, não será admitido após o recebimento da denúncia.

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Inquérito Policial – Indiciamento e Garantias

Gabarito: letra E. O indiciamento pode ocorrer no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, e, conforme jurisprudência do STJ, não é admitido após o recebimento da denúncia, pois o inquérito já foi concluído. As demais alternativas trazem distorções sobre acesso a provas, fundamentação do indiciamento, e ilegalidade de espelhamento de celular sem autorização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A possibilidade de espelhar o celular do investigado e monitorar conversas sem consentimento ou ordem judicial viola o direito à intimidade e ao sigilo das comunicações (CF, art. 5º, X e XII). O STJ e STF têm firme jurisprudência exigindo autorização judicial para acesso a dados de aparelhos celulares.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O termo circunstanciado de ocorrência (Lei 9.099/95) é destinado às infrações de menor potencial ofensivo. Nesse procedimento, não há indiciamento; a autoridade lavra o termo e encaminha ao Juizado. O indiciamento é próprio do inquérito policial, não se aplica ao TCO.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O indiciamento é ato formal que exige fundamentação, baseada em indícios de autoria e materialidade. O STJ entende que o delegado deve fundamentar o ato, que altera o status do investigado (passa a indiciado). A afirmativa de que dispensa fundamentação é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O direito de acesso do advogado aos autos do inquérito policial já documentados é assegurado independentemente de autorização judicial, conforme Súmula Vinculante 14 do STF. A exigência de autorização judicial é incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O indiciamento pode ser formalizado no auto de prisão em flagrante (quando há prisão) ou no relatório final do inquérito. O STJ consolidou o entendimento de que, após o recebimento da denúncia, não cabe mais indiciamento, pois o inquérito já foi concluído e a ação penal foi iniciada. A alternativa está em consonância com a jurisprudência.

Conclusão: Portanto, a única alternativa correta é a letra E.

MNEMÔNICO

DEITAA IDOSO

DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso

Características do inquérito policial

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