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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce139245
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Investigação
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os direitos que são garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais e que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público incluem
  1. Aremuneração do trabalho noturno superior ao diurno; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
  2. Bseguro contra acidentes de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
  3. Cadicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; seguro contra acidentes de trabalho; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
  4. Dlicença-paternidade, nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
  5. Egozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; seguro contra acidentes de trabalho; licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
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GabaritoD — licença-paternidade, nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos dos Trabalhadores Aplicáveis aos Servidores Públicos

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 39, §3º, estende aos servidores ocupantes de cargo público apenas alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º. Entre os direitos que NÃO se aplicam estão o adicional de atividades penosas, insalubres ou perigosas (inciso XXIII) e o seguro contra acidentes de trabalho (inciso XXVIII). A única alternativa em que todos os direitos listados estão no rol do art. 39, §3º é a letra D.

A questão cobra o conhecimento do art. 39, §3º da CF, que, após a Emenda Constitucional 103/2019, reduziu a lista de direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos. O rol atual inclui os incisos IV (salário mínimo), VII (garantia de salário mínimo), VIII (13º salário), IX (adicional noturno), XII (salário-família), XIII (jornada), XV (repouso semanal), XVI (horas extras), XVII (férias + 1/3), XVIII (licença-gestante), XIX (licença-paternidade), XX (proteção do mercado de trabalho da mulher), XXII (redução de riscos) e XXX (proibição de discriminação). Ficam de fora, por exemplo, o adicional de penosidade/insalubridade/periculosidade (XXIII), o seguro-desemprego (II), o FGTS (III), o seguro contra acidentes (XXVIII) e a participação nos lucros (XI).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o fato de o candidato achar que todos os direitos do art. 7º se aplicam automaticamente aos servidores públicos. Na verdade, o art. 39, §3º cria um filtro, excluindo direitos típicos da relação empregatícia privada, como o adicional de insalubridade e o seguro contra acidentes. A alternativa A parece correta, mas inclui justamente o adicional (XXIII) que não é estendido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Contém o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas" (inciso XXIII do art. 7º). Esse direito não está no rol do art. 39, §3º, portanto não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui o "seguro contra acidentes de trabalho" (inciso XXVIII). Esse direito é próprio do empregador privado e não foi estendido aos servidores públicos (não consta no art. 39, §3º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Novamente traz o "seguro contra acidentes de trabalho" (inciso XXVIII), que não se aplica. Além disso, repete o adicional do inciso XXIII, também não aplicável.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os direitos mencionados estão no art. 39, §3º: licença-paternidade (inciso XIX), proteção do mercado de trabalho da mulher (inciso XX) e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno (inciso IX). São, portanto, aplicáveis aos servidores públicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui novamente o "seguro contra acidentes de trabalho" (inciso XXVIII), que não é extensivo aos servidores.

Gabarito: letra D.

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