Em relação aos crimes relacionados a drogas e ao procedimento especial regido pela Lei n.o 11.343/2006, assinale a opção correta.
AOs imóveis rurais e urbanos nos quais forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão expropriados, sem indenização ao proprietário, e serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.
BDescobertas as plantações ilícitas, estas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, sendo guardada amostra para o exame pericial e vedada a utilização de queimada.
CA ausência de laudo toxicológico definitivo acarreta a absolvição do acusado, por falta de comprovação da materialidade do crime de tráfico, sendo inadmitida a possibilidade de comprovação da materialidade por laudo de constatação provisório.
DO inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, vedada a renovação do prazo.
EO perito que subscrever o laudo de constatação ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Os imóveis rurais e urbanos nos quais forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão expropriados, sem indenização ao proprietário, e serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Drogas: expropriação, destruição de plantações e procedimento especial
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com precisão, o teor do art. 243 da Constituição Federal, que determina a expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário, das propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, destinando-as à reforma agrária e a programas de habitação popular. As demais alternativas distorcem dispositivos da Lei nº 11.343/2006, seja quanto à destruição das plantações, à comprovação da materialidade, aos prazos do inquérito ou ao impedimento do perito.
A questão cobra pontos específicos da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e sua interface com a Constituição Federal. Para resolvê-la, é essencial conhecer o regime jurídico das plantações ilícitas, o procedimento de destruição, a prova da materialidade do tráfico, os prazos do inquérito policial e as regras sobre o laudo pericial. Vamos analisar cada instituto com profundidade, pois a banca explora exatamente as nuances legais que diferenciam uma alternativa correta das demais.
1. A expropriação das propriedades com culturas ilegais (art. 243 da CF)
A Constituição Federal, no art. 243, estabelece uma hipótese específica de expropriação, sem indenização, para as propriedades onde se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo. Trata-se de uma sanção de natureza constitucional, que independe de ação penal, mas depende de ação expropriatória própria, regulada pela Lei nº 8.257/1991. A destinação dos imóveis expropriados é vinculada: reforma agrária e programas de habitação popular. A alternativa A espelha exatamente esse comando constitucional.
Art. 243CF/88
Art. 243 — As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
2. A destruição das plantações ilícitas (art. 32 da Lei 11.343/2006)
A destruição das plantações ilícitas é medida administrativa, determinada imediatamente pela autoridade policial, sem necessidade de autorização judicial. O delegado de polícia deve recolher quantidade suficiente para exame pericial e lavrar auto de levantamento. A lei admite, expressamente, a utilização de queimada como método de destruição, desde que observadas as cautelas ambientais e o disposto no Decreto nº 2.661/1998, dispensada a autorização prévia do órgão do SISNAMA. A alternativa B erra ao afirmar que é vedada a utilização de queimada.
Art. 32, §3Lei-11343
Art. 32 — As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
§ 3º — Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
3. A comprovação da materialidade do tráfico (art. 50 da Lei 11.343/2006)
A materialidade do crime de tráfico pode ser comprovada, em um primeiro momento, pelo laudo de constatação provisório, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. Esse laudo é suficiente para a lavratura do auto de prisão em flagrante e para o estabelecimento da materialidade. O laudo definitivo, elaborado posteriormente, substitui o provisório. A ausência do laudo definitivo, por si só, não acarreta a absolvição do acusado, pois a materialidade pode ser comprovada pelo laudo de constatação provisório. A alternativa C erra ao afirmar que a ausência do laudo definitivo acarreta a absolvição e que é inadmitida a comprovação por laudo provisório.
Art. 50, §1Lei-11343
Art. 50 — Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º — Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
4. Os prazos do inquérito policial (art. 51 da Lei 11.343/2006)
O inquérito policial, nos crimes da Lei de Drogas, deve ser concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto. Esses prazos podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. A alternativa D erra ao afirmar que é vedada a renovação do prazo, quando a lei expressamente permite a duplicação.
Art. 51Lei-11343
Art. 51 — O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
Parágrafo único — Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
5. O perito e o laudo definitivo (art. 50, § 2º, da Lei 11.343/2006)
O perito que subscreve o laudo de constatação provisório não fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. A lei é expressa ao afastar o impedimento, justamente para garantir celeridade e aproveitamento do trabalho pericial já realizado. A alternativa E erra ao afirmar que há impedimento.
Art. 50, §2Lei-11343
Art. 50 — Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º — O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
Guarde a fronteira entre o que a lei permite e o que ela veda: a queimada é permitida (com cautelas), a duplicação do prazo é permitida, o perito não é impedido, e o laudo provisório é suficiente para a materialidade. A única alternativa que reproduz fielmente a literalidade legal é a letra A.
Dispositivo
Regra legal
Alternativa que distorce
Art. 243, CF
Expropriação sem indenização; destinação à reforma agrária e habitação popular
A (correta)
Art. 32, § 3º, Lei 11.343/2006
Queimada permitida (com cautelas ambientais)
B (veda queimada)
Art. 50, § 1º, Lei 11.343/2006
Laudo de constatação provisório é suficiente para a materialidade
C (exige laudo definitivo)
Art. 51, parágrafo único, Lei 11.343/2006
Prazos (30/90 dias) podem ser duplicados pelo juiz
D (veda renovação)
Art. 50, § 2º, Lei 11.343/2006
Perito do laudo provisório não fica impedido de fazer o definitivo
E (afirma impedimento)
Lei de Drogas (11.343/2006): Expropriação (art. 243 CF) (Sem indenização, Reforma agrária e habitação); Destruição de plantações (art. 32) (Imediata pelo delegado, Queimada permitida); Materialidade (art. 50) (Laudo provisório é suficiente, Perito não fica impedido); Inquérito (art. 51) (30 dias preso / 90 solto, Prazos duplicáveis)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A reproduz, com fidelidade, o art. 243 da Constituição Federal. A expropriação das propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ocorre sem qualquer indenização ao proprietário, e os imóveis são destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular. A banca cobra a literalidade do dispositivo constitucional, que é a base do regime de expropriação previsto no art. 32, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B erra ao afirmar que é vedada a utilização de queimada para destruir as plantações ilícitas. O art. 32, § 3º, da Lei 11.343/2006 expressamente admite a queimada, desde que observadas as cautelas necessárias à proteção do meio ambiente e o disposto no Decreto nº 2.661/1998, sendo dispensada a autorização prévia do órgão do SISNAMA. A destruição imediata pelo delegado de polícia e a guarda de amostra para exame pericial estão corretas, mas a vedação à queimada torna a alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C erra ao afirmar que a ausência de laudo toxicológico definitivo acarreta a absolvição do acusado e que é inadmitida a comprovação da materialidade por laudo de constatação provisório. O art. 50, § 1º, da Lei 11.343/2006 estabelece que, para a lavratura do auto de prisão em flagrante e o estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. O laudo definitivo é elaborado posteriormente, mas a sua ausência não implica, por si só, absolvição, pois a materialidade já foi comprovada pelo laudo provisório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D erra ao afirmar que é vedada a renovação do prazo do inquérito policial. O art. 51, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 estabelece que os prazos de 30 dias (preso) e 90 dias (solto) podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. Os prazos em si estão corretos, mas a vedação à renovação contraria a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E erra ao afirmar que o perito que subscreve o laudo de constatação fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. O art. 50, § 2º, da Lei 11.343/2006 é expresso ao estabelecer que o perito que subscrever o laudo de constatação não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. A lei afasta o impedimento justamente para garantir celeridade e aproveitamento do trabalho pericial já realizado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de comandos legais. Em cada alternativa incorreta, há um elemento correto misturado a uma distorção: a queimada é permitida (não vedada), o laudo provisório é suficiente (não inadmitido), os prazos podem ser duplicados (não vedada a renovação) e o perito não é impedido (não impedido). O candidato que memoriza apenas parte do dispositivo pode ser induzido ao erro. A alternativa A é a única que reproduz integralmente a regra constitucional, sem qualquer distorção.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei de Drogas, foque na literalidade dos artigos 32, 50 e 51, que tratam da destruição de plantações, da prova da materialidade e dos prazos do inquérito. A banca costuma cobrar esses dispositivos com pequenas inversões de sentido. Leia cada alternativa com atenção e verifique se todos os elementos estão corretos, não apenas parte deles.