Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022

Direitos fundamentais: princípios da CF para garantir cidadania e dignidade

Gabarito: letra A. A Constituição de 1988, ao tratar da ordem social, estabelece expressamente, no art. 227, que crianças, adolescentes e jovens gozam de prioridade absoluta e que seu interesse superior deve prevalecer nas decisões que lhes digam respeito. Esse princípio é diretamente vinculado à proteção da dignidade humana e ao pleno exercício da cidadania, justamente o que o enunciado pede.

A questão cobra o conhecimento de princípios constitucionais específicos voltados à proteção de grupos vulneráveis, no contexto da garantia da cidadania e da dignidade humana. A alternativa A é a única que apresenta um conjunto de princípios previstos literalmente na CF e que se encaixam perfeitamente no exemplo solicitado. As demais alternativas, embora contenham princípios constitucionais válidos, não se referem a princípios que, com a mesma especificidade, estão ligados à proteção de crianças, adolescentes e jovens como pessoas em desenvolvimento.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente os princípios do interesse superior da criança e da prioridade absoluta, ambos extraídos do art. 227 da CF e reiterados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Esses princípios impõem ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos dessas pessoas, reconhecendo sua condição peculiar de desenvolvimento. A redação da alternativa é fiel ao texto constitucional e ao espírito de proteção integral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autodeterminação dos povos e a não intervenção são princípios das relações internacionais do Brasil (art. 4º, III e IV, CF), e não princípios que, por si sós, garantam cidadania e dignidade humanas no âmbito interno. Além disso, a afirmação de que não se admite qualquer espécie de interferência é excessiva – a própria CF admite intervenção humanitária e outras hipóteses excepcionais. O foco da questão é interno, e esses princípios são de índole externa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio democrático e o republicano são fundamentos da República (art. 1º, caput e parágrafo único, CF) e estruturam o Estado, mas não constituem, exemplificativamente, aqueles que a questão pede. Embora a soberania popular seja importante, não se trata de um princípio voltado diretamente à proteção de pessoas em desenvolvimento ou à dignidade individual no sentido exemplificado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A igualdade e o devido processo legal são direitos e garantias fundamentais (art. 5º, caput e LIV, CF). São, sim, diretamente ligados à cidadania e à dignidade, mas a questão pede princípios como o – e o exemplo da alternativa A é mais específico e literal. A alternativa D não está errada em si, mas não é o exemplo que melhor completa a frase proposta, pois a banca espera o princípio especialmente destinado a crianças e adolescentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A legalidade (art. 5º, II) e o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV) também são direitos fundamentais. Contudo, novamente, não são os princípios exemplificativos que a questão busca. Note que a redação da alternativa possui um pequeno equívoco: "a pessoa pode fazer tudo o que a lei não proíbe" – na verdade, o princípio da legalidade para particulares é o oposto: é lícito fazer tudo que não é proibido por lei (diferente do princípio da legalidade para a Administração Pública). Ainda que o sentido geral esteja correto, a alternativa não atende ao comando.

Gabarito: letra A