Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)
Gabarito: letra B. O reconhecimento de causa excludente de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) na sentença penal faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo-disciplinar, conforme o art. 8º da Lei nº 13.869/2019. As demais alternativas contêm erros quanto às penas restritivas, ao elemento subjetivo, ao requerimento de fixação do valor mínimo e à tipificação de condutas.
A Lei de Abuso de Autoridade exige um elemento subjetivo especial: as condutas só são crime quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho (art. 1º, §1º). Os efeitos da condenação estão elencados no art. 4º, e a sentença absolutória com base em excludente de ilicitude produz coisa julgada no cível e no administrativo-disciplinar (art. 8º).
Alternativa | Conteúdo | Correção | Fundamento |
|---|
A | Pena restritiva: proibição de exercer funções policiais/militares por 1 a 3 anos | ❌ Incorreta | Art. 5º prevê suspensão do cargo/função/mandato por 1 a 6 meses |
B | Sentença absolutória por excludente de ilicitude faz coisa julgada no cível e administrativo-disciplinar | ✅ Correta (GABARITO) | Art. 8º da Lei 13.869/2019 |
C | Fixação do valor mínimo da reparação depende de requerimento do ofendido ou MP | ❌ Incorreta | Art. 4º, I exige requerimento apenas do ofendido |
D | Crime de abuso de autoridade independe de elemento subjetivo especial | ❌ Incorreta | Art. 1º, §1º exige finalidade específica (prejudicar, beneficiar ou capricho) |
E | Induzir/instigar a praticar infração para flagrante é crime, ressalvadas hipóteses legais de flagrante esperado/retardado | ❌ Incorreta | A conduta é crime (art. 30), mas a ressalva é para flagrante esperado e retardado (não "prorrogado ou diferido") |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na Lei 13.869/2019 está prevista no art. 5º: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo de 1 a 6 meses, e não proibição de exercer funções policiais ou militares por 1 a 3 anos. A descrição apresentada não corresponde à lei.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente, o art. 8º dispõe:
Art. 8Lei-13869
Art. 8º — "Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito."
Assim, o reconhecimento de qualquer causa de exclusão da ilicitude impede que se rediscuta a existência ou autoria do fato nas esferas cível e administrativo-disciplinar. A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 4º, I, da Lei 13.869/2019 estabelece:
Lei nº 13.869/2019:
Art. 4º, I — "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos."
O erro está em incluir o Ministério Público como legitimado ao requerimento. Apenas o ofendido pode requerer a fixação do valor mínimo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei exige um elemento subjetivo especial. O art. 1º, §1º determina que as condutas configuram abuso de autoridade quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal. Logo, o elemento subjetivo é indispensável para a configuração do crime.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A conduta descrita (induzir ou instigar alguém a praticar infração penal para capturá-lo em flagrante, fora das hipóteses legais) não está tipificada como crime de abuso de autoridade na Lei nº 13.869/2019. A lei não prevê essa figura. A menção a "flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido" não encontra correspondência nos tipos penais da lei, tornando a afirmativa incorreta.
Gabarito: letra B.