À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.
AA aplicação da qualificadora prevista no art. 12, I, da Lei n.o 8.137/1990 pelo magistrado pode ser fundamentada no expressivo valor do tributo, independentemente de haver, na denúncia, expressa indicação do montante do valor sonegado.
BA constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.
CA consumação dos crimes tipificados no art. 1.º, I a IV, da Lei n.o 8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário.
DEm razão do princípio da irretroatividade da norma penal, é inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.o 24 a fatos ocorridos antes de sua publicação.
EA caracterização dos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n.o 8.137/1990 dependem da comprovação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir).
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GabaritoC — A consumação dos crimes tipificados no art. 1.º, I a IV, da Lei n.o 8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário.
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Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990)
Gabarito: Letra C. A jurisprudência pacífica do STF e do STJ, consolidada na Súmula Vinculante nº 24, estabelece que os crimes previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990 são materiais e exigem a constituição definitiva do crédito tributário para sua consumação. A alternativa C reproduz exatamente esse entendimento.
Os crimes contra a ordem tributária dividem-se entre os de natureza material (art. 1º) e os formais (art. 2º). Para os primeiros, a supressão ou redução do tributo só se perfectibiliza após o lançamento definitivo, momento em que o crédito se torna exigível e o resultado naturalístico ocorre. A Súmula Vinculante 24 do STF consolidou esse entendimento, e o STJ o aplica reiteradamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter a lógica: muitos candidatos pensam que a consumação ocorre no momento da conduta (como nos crimes formais) ou que a súmula vinculante é lei nova e não retroage. Na verdade, a súmula é interpretativa e aplica-se a fatos anteriores (STJ, REsp 1.318.662-PR). Fique atento: crime material exige resultado jurídico, não apenas a ação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 12, I, da Lei 8.137/1990 prevê como circunstância agravante "ocasionar grave dano à coletividade". O STJ entende que o simples valor expressivo do tributo sonegado não basta para caracterizar o dano grave; é necessária demonstração concreta do prejuízo à coletividade (ex.: comprometimento de serviços públicos essenciais). Além disso, a denúncia deve indicar o montante do valor sonegado, sob pena de inépcia. Portanto, a qualificadora não pode ser aplicada apenas com base no valor elevado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A constituição definitiva do crédito tributário é condição para a consumação do crime. Consequentemente, o prazo prescricional da pretensão punitiva só começa a correr a partir dessa consumação (art. 111 do CP, termo inicial). Logo, a constituição definitiva interfere sim no prazo prescricional, pois define o marco inicial. A afirmativa inverte o nexo causal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a reprodução literal da Súmula Vinculante 24 do STF. Os crimes do art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990 são materiais: exigem a efetiva supressão ou redução do tributo, que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento definitivo). Antes disso, não há crime consumado – há mero exaurimento da conduta sem resultado típico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante nº 24 não inova no ordenamento jurídico; ela consolida interpretação já prevalente. Por isso, o STJ (REsp 1.318.662-PR) admite sua aplicação a fatos ocorridos antes de sua publicação, sem violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Aplica-se o entendimento de que súmulas interpretativas retroagem, pois não criam novo tipo penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os crimes do art. 1º, I a IV, são dolosos, mas o dolo é genérico (vontade de suprimir ou reduzir tributo). Não exigem elemento subjetivo especial (especial fim de agir), como ocorre, por exemplo, com a apropriação indébita tributária do art. 2º, II (que exige dolo de apropriação). A caracterização depende apenas do dolo de realizar a conduta e da consumação com o lançamento definitivo.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar crimes materiais (art. 1º) dos formais (art. 2º), lembre-se: nos materiais, o resultado naturalístico (supressão/redução do tributo) é necessário; nos formais, a conduta já consuma o crime independentemente do resultado. A Súmula Vinculante 24 só se aplica aos incisos I a IV do art. 1º.