Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce139251
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Investigação
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.
- AA aplicação da qualificadora prevista no art. 12, I, da Lei n.o 8.137/1990 pelo magistrado pode ser fundamentada no expressivo valor do tributo, independentemente de haver, na denúncia, expressa indicação do montante do valor sonegado.
- BA constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.
- CA consumação dos crimes tipificados no art. 1.º, I a IV, da Lei n.o 8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário.
- DEm razão do princípio da irretroatividade da norma penal, é inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.o 24 a fatos ocorridos antes de sua publicação.
- EA caracterização dos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n.o 8.137/1990 dependem da comprovação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir).