Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.o 7.716/1989.
AO crime descrito no art. 20 dessa lei independe de elemento subjetivo especial (especial fim de agir) consistente na finalidade de menosprezar ou discriminar a vítima.
BÉ constitucional a proibição à celebração de contrato de sociedade empresária com a administração pública, com base na condenação de diretor, gerente ou empregado por crime de racismo.
CO crime de racismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
DNo caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
EEm caso de condenação de servidor público por crime de racismo, é efeito automático da condenação a perda do cargo ou da função pública.
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GabaritoD — No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
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Crimes de racismo (Lei nº 7.716/1989)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o disposto no art. 20, §3º, III, da Lei 7.716/1989 (com a redação dada pela Lei nº 12.288/2010), que autoriza o juiz, ouvido o Ministério Público, a determinar de ofício a interdição de mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores quando o crime de racismo for praticado por intermédio dos meios de comunicação social. As demais alternativas contêm erros: negação indevida de elemento subjetivo, inexistência de proibição contratual, atribuição equivocada de insuscetibilidade de graça ou anistia, e afirmação de automatismo na perda do cargo.
A Lei 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O art. 20 criminaliza a conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminação. Quando o crime é cometido por meio de comunicação social, o §3º (renumerado) prevê medidas cautelares, incluindo a interdição de páginas na internet (inciso III). O juiz pode agir de ofício, desde que ouça o Ministério Público, ou a pedido deste.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde as características do crime de racismo com as do crime de tortura. A insuscetibilidade de graça ou anistia é própria da tortura (Lei 9.455/97, art. 1º, §6º), não do racismo. Já o racismo é inafiançável e imprescritível (CF, art. 5º, XLII), mas a lei não prevê a insuscetibilidade de graça ou anistia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o crime do art. 20 independe de elemento subjetivo especial, ou seja, não exige a finalidade de menosprezar ou discriminar. Isso está errado. O tipo penal exige que o agente pratique, induza ou incite a discriminação, o que pressupõe o dolo específico de discriminar. Embora não haja um "especial fim de agir" autônomo, a conduta já é voltada à discriminação, sendo o dolo de discriminar indispensável. A doutrina e a jurisprudência entendem que o crime de racismo é formal e exige o ânimo discriminatório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há qualquer disposição na Lei 7.716/1989 que proíba a celebração de contratos com a administração pública em razão de condenação por crime de racismo. Os efeitos da condenação estão previstos nos arts. 16 e 18: perda do cargo ou função pública (para servidor público) e suspensão do funcionamento de estabelecimento particular, mas nada sobre contratos administrativos. Portanto, a afirmativa não encontra amparo legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o crime de racismo é "insuscetível de graça ou anistia". Isso não está previsto na Lei 7.716/1989. A Constituição Federal (art. 5º, XLII) estabelece que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, mas não menciona graça ou anistia. Essa característica é própria do crime de tortura (Lei 9.455/97, art. 1º, §6º). Logo, a assertiva é incorreta por ampliar indevidamente as consequências legais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 20, §3º, III, da Lei 7.716/1989 (redação da Lei 12.288/2010), quando o crime de racismo é praticado por intermédio dos meios de comunicação social, o juiz pode determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. A alternativa reproduz fielmente o dispositivo e está correta.
Art. 20, §3Lei-7716
Art. 20, §3º: "No caso do §2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: [...] III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A perda do cargo ou função pública em caso de condenação por crime de racismo não é automática. O art. 16 da Lei 7.716/1989 estabelece que "Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público", mas o art. 18 expressamente dispõe: "Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença." Portanto, é necessária declaração motivada na sentença; não é automático.