Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Crimes contra a fé pública: falsidade documental e uso de documento falso

Gabarito: letra E. O indivíduo não é médico, portanto não pratica o crime de falsidade de atestado médico (art. 302 CP). Ele criou um atestado falso com timbre público, o que configura falsificação de documento público (art. 297 CP), e depois o apresentou, configurando também uso de documento falso (art. 304 CP). A jurisprudência entende que a falsificação absorve o uso (pós-fato impunível), mas a conduta final descrita é a apresentação, e a única alternativa que se amolda ao caso é a letra E, "uso de documento público materialmente falso", pois o documento é público em razão do timbre e a falsidade é material.

Para compreender, é essencial distinguir os tipos penais envolvidos:

• Falsidade de atestado médico (art. 302 CP): crime próprio do médico, que exige que o sujeito ativo seja médico no exercício da profissão. O não médico não pode praticá-lo.

• Falsificação de documento público (art. 297 CP): falsificar materialmente documento público, como um atestado com timbre da rede pública.

• Uso de documento falso (art. 304 CP): fazer uso de documento falsificado referido nos arts. 297 a 302. O uso é crime autônomo, mas quando o agente é o próprio falsificador, a falsificação absorve o uso (pós-fato impunível).

No caso, o indivíduo falsificou o atestado (criou o documento com timbre público) e depois o apresentou (usou). Embora pudesse responder pela falsificação, a questão enfatiza o ato de apresentar, e as alternativas oferecidas focam no uso. Assim, a alternativa que melhor descreve a conduta é a de uso de documento público materialmente falso.

🎯 Pegadinha: A banca pode tentar confundir o candidato com a falsidade de atestado médico (art. 302), que é crime próprio de médico. O indivíduo não é médico, portanto não comete esse crime. Outra armadilha é distinguir falsidade material (o documento é falso na forma, como timbre falso) da ideológica (o documento é verdadeiro na forma mas falso no conteúdo). Aqui, a falsidade é material.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não existe tipo autônomo "uso de atestado médico falso". A conduta se enquadraria em uso de documento falso (art. 304), mas a falseidade do atestado médico é elemento do crime de falsidade de atestado médico (art. 302), que exige sujeito ativo médico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A falsidade de atestado médico (art. 302) é crime próprio de médico; o agente não é médico, portanto não a comete. Além disso, o crime de uso de documento público materialmente falso é absorvido pela falsificação, mas a alternativa erra ao afirmar concurso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mesmo erro da B: falsidade de atestado médico exige qualidade de médico. Ademais, o documento é materialmente falso (timbre falsificado), não ideologicamente falso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O documento é materialmente falso (timbre falsificado), não ideologicamente falso. A falsidade ideológica ocorre quando o conteúdo é falso mas a forma é verdadeira. Aqui, a forma também é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O indivíduo apresentou (uso) um documento público falso (atestado com timbre público falsificado). A conduta se subsume ao art. 304 c/c art. 297 do CP. Embora a falsificação absorva o uso na tipificação geral, a conduta final é o uso, e a alternativa E é a que reflete o crime praticado na descrição.

Gabarito: letra E.