Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2022

Furto qualificado (art. 155, §4º, I, CP)

Gabarito: letra B. A conduta de A – arrombar a porta (violência contra o objeto) e subtrair a televisão – configura furto qualificado por rompimento de obstáculo. Não há violência ou grave ameaça contra a pessoa, o que afasta o roubo. O dano causado é absorvido pela qualificadora. A relação de parentesco (pai e filho) não impede a punibilidade, pois a escusa absolutória do art. 181, II, do CP não se aplica a crimes cometidos com violência (art. 183, III) – entendimento adotado pela banca.

A diferença central entre furto e roubo está na presença de violência ou grave ameaça à pessoa (art. 157 do CP). No furto qualificado, a violência é dirigida contra a coisa (obstáculo), e não contra a pessoa. O arrombamento de porta é exemplo clássico de “destruição ou rompimento de obstáculo” que qualifica o furto (art. 155, §4º, I, CP). O crime de dano (art. 163 do CP) fica absorvido como meio de execução, não havendo concurso material.

Quanto à escusa absolutória: o art. 181, II, do CP isenta de pena quem comete furto contra ascendente ou descendente. Contudo, o art. 183, III, do CP exclui essa isenção quando o crime é praticado com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Embora a violência aqui seja contra o objeto, a banca considerou que o arrombamento configura violência suficiente para afastar a escusa (interpretação que leva em conta a exceção). Assim, A é punível por furto qualificado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Furto simples (art. 155, caput, CP) não se aplica porque houve rompimento de obstáculo, que é causa de aumento de pena e qualifica o crime (art. 155, §4º, I). A pena em abstrato do furto simples é de 1 a 4 anos; a do qualificado é de 2 a 8 anos. A conduta de A preenche a qualificadora.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeito enquadramento: A subtraiu coisa alheia móvel (TV) mediante arrombamento de porta (rompimento de obstáculo). Não houve violência contra a pessoa, logo não é roubo. O crime é furto qualificado (art. 155, §4º, I, CP), punível com reclusão de 2 a 8 anos e multa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há concurso material entre furto e dano. O rompimento de obstáculo é meio para a subtração e integra a própria qualificadora do furto. O crime de dano (art. 163 do CP) é absorvido, conforme princípio da consunção. Se houvesse dois fatos autônomos (ex.: dano em outro bem não relacionado à subtração), haveria concurso, mas não é o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A relação de parentesco (pai e filho) não torna a conduta impunível. A isenção de pena prevista no art. 181, II, do CP é afastada quando o crime é cometido com violência (art. 183, III). Embora a violência seja contra a coisa, a banca entendeu que o arrombamento configura violência que exclui a escusa. Além disso, a conduta permanece típica, ilícita e culpável; a eventual isenção de pena é questão de mérito, mas não impede a punibilidade abstrata.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Roubo (art. 157 do CP) exige violência ou grave ameaça à pessoa, ou redução da capacidade de resistência. A conduta descrita envolve apenas violência contra o objeto (arrombamento). Não há contato físico, ameaça ou constrangimento contra B. Portanto, o crime é furto qualificado, não roubo.

Gabarito: letra B.