Questão de Direito Penal — Crimes contra a família — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Crimes contra a família
Código
ce139270
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Investigação
De acordo com o Código Penal, o juiz poderá deixar de aplicar a pena no crime de subtração de incapazes quando
Ao autor da conduta for o pai da criança, se temporariamente privado da guarda.
Bo caso for de restituição de menor, desde que este não tenha sofrido maus-tratos ou privações.
Co autor da conduta for o curador, na hipótese de incapaz maior de idade, e tiver sido destituído anteriormente da curatela.
Do autor da conduta for o tutor do menor, caso tenha sido anteriormente privado da tutela.
Eo autor da conduta for o irmão da criança ou do curatelado.
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GabaritoB — o caso for de restituição de menor, desde que este não tenha sofrido maus-tratos ou privações.
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Subtração de incapazes (Art. 249 CP)
Gabarito: letra B. O juiz pode deixar de aplicar a pena no crime de subtração de incapazes exclusivamente na hipótese de restituição voluntária do menor ou interdito, desde que este não tenha sofrido maus‑tratos ou privações, conforme o §2º do art. 249 do Código Penal. As demais alternativas ou contrariam a regra ou não estão amparadas pelo dispositivo excepcional.
O art. 249 do CP define o crime de subtração de incapazes. O §1º estabelece que o fato de o agente ser pai, tutor ou curador não o exime de pena se destituído ou temporariamente privado do poder familiar, tutela, curatela ou guarda. Já o §2º traz a única causa de exclusão da pena:
Art. 249, §2CP
Art. 249, §2º — "No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus‑tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena."
A banca explora a diferença entre a regra geral (a conduta é crime mesmo quando praticada por pai/tutor/curandeiro destituído) e a exceção (restituição sem dano à vítima).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o autor é o pai temporariamente privado da guarda. Na verdade, o §1º dispõe exatamente o contrário: ser pai ou tutor não exime de pena se destituído ou privado da guarda. Portanto, a situação agrava o crime, não o exclui.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o §2º: restituição do menor e ausência de maus‑tratos ou privações. É a única hipótese legal em que o juiz pode deixar de aplicar a pena.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona o curador de incapaz maior que foi destituído da curatela. Nos termos do §1º, a destituição anterior impede a exclusão da pena. O curador destituído comete o crime; não há previsão de perdão judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Caso similar: tutor privado da tutela. O §1º é claro: se destituído ou privado, responde pelo crime. Não se enquadra na exceção do §2º, que exige restituição e ausência de maus‑tratos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O irmão não é mencionado na exceção legal. Embora possa ser sujeito ativo do crime, a única causa de não aplicação da pena é a restituição com as condições do §2º. O parentesco por si só não autoriza a exclusão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o §1º como distrator: as alternativas A, C e D descrevem situações em que o agente é pai, curador ou tutor destituído — o que, em vez de beneficiar, confirma o crime. O candidato deve lembrar que a exceção é restrita à restituição voluntária e sem danos.