Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce139272
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Investigação
X, servidor público, pega, da repartição pública em que trabalha, cinco caixas com 50 canetas esferográficas, cujo valor é de R$ 40,00 cada uma, antes de encerrar o expediente, aproveitando-se de que era o último a sair da sala e de que não havia mais ninguém no local.Nessa situação hipotética, a conduta praticada por X é caracterizada como
Aconcussão.
Bpeculato.
Catípica, em razão da insignificância da conduta.
Dfurto.
Ecorrupção ativa.
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GabaritoB — peculato.
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Peculato e seus tipos – peculato-furto
Gabarito: B – peculato. A conduta de X, servidor público que subtrai canetas da repartição aproveitando-se da qualidade de funcionário, enquadra-se no peculato-furto (art. 312, §1º, CP). Além disso, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública (Súmula 599 STJ).
O crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, possui três modalidades principais: apropriação (caput, 1ª parte), desvio (caput, 2ª parte) e peculato-furto (§1º). No peculato-furto, o funcionário público não tem a posse do bem, mas subtrai-o valendo-se da facilidade proporcionada pela função. É exatamente o caso: X não tinha a posse das canetas, mas, por ser o último a sair e ter livre acesso, subtraiu o material. O valor total de R$ 10.000,00 (5 caixas x 50 canetas x R$ 40,00) é relevante, mas, mesmo que fosse irrisório, a Súmula 599 do STJ veda a aplicação do princípio da insignificância a crimes contra a administração pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao descrever uma subtração (pegar) – que lembra furto – mas a qualidade de funcionário público e o uso da facilidade do cargo deslocam o tipo para o peculato-furto. Lembre-se: o art. 312, §1º é específico para o servidor que subtrai sem posse, valendo-se da função.
Tipo de Peculato
Conduta
Posse do Bem
Exemplo
Apropriação (art. 312, caput, 1ª parte)
Apropriar-se de bem que tem em razão do cargo
Sim (já estava sob sua posse)
Servidor recebe dinheiro para pagar fornecedor e fica com ele
Desvio (art. 312, caput, 2ª parte)
Desviar bem em proveito próprio ou alheio
Sim (posse lícita, mas destina a fim diverso)
Servidor usa veículo oficial para passeio particular
Peculato-furto (art. 312, §1º)
Subtrair bem, concorrendo para o crime a facilidade do cargo
Não (subtrai sem ter a posse)
Servidor, sendo o último a sair, pega canetas da repartição
Peculato (art. 312)
1Próprio (caput)
Apropriação (tem a posse, toma para si)
Desvio (tem a posse, destina a fim diverso)
2Furto (§1º)
Não tem a posse
Subtrai valendo-se do cargo
3Culposo (§2º)
Reparação extingue punibilidade
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Alternativa A – ❌ Incorreta
Concussão (art. 316, CP) exige o verbo "exigir" vantagem indevida, com abuso de autoridade. Aqui não houve exigência, mas subtração. Inaplicável.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta se amolda perfeitamente ao art. 312, §1º, CP – peculato-furto: servidor público subtrai bem móvel valendo-se da facilidade do cargo. Elementos presentes: funcionário público, subtração, proveito próprio, facilidade decorrente da função.
Alternativa C – ❌ Incorreta
O princípio da insignificância não incide em crimes contra a administração pública, conforme Súmula 599 do STJ. Além disso, o valor total (R$ 10.000,00) é elevado, afastando qualquer alegação de bagatela.
Alternativa D – ❌ Incorreta
O crime de furto (art. 155, CP) seria aplicável se o agente não fosse funcionário público. Como X é servidor e utilizou sua condição para a subtração, o crime é peculato-furto, e não furto comum.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Corrupção ativa (art. 333, CP) tipifica a conduta de quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para influenciar ato de ofício. Aqui não há oferta, e sim subtração. Inaplicável.
Conclusão: a conduta de X é caracterizada como peculato (peculato-furto). Gabarito: letra B.