Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce139273
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Investigação
Considere que A seja parado em uma barreira policial e que um policial militar B, ao ver nos documentos de A que o veículo está com inúmeras multas vencidas, sugira que A lhe pague um valor simbólico para poder continuar a viagem. Se B receber de A um valor em reais e, por isso, não realizar a apreensão do veículo, é correto afirmar que, nessa situação,
AA pratica corrupção ativa e B pratica concussão.
BA e B praticam corrupção ativa.
CA pratica corrupção ativa, e B, corrupção passiva.
DA e B praticam corrupção passiva.
EB pratica corrupção passiva, sendo a conduta de A atípica.
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GabaritoE — B pratica corrupção passiva, sendo a conduta de A atípica.
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Corrupção passiva e concussão – diferença entre solicitação e exigência
Gabarito: letra E. O policial B, ao sugerir o pagamento de um valor simbólico, praticou solicitação de vantagem indevida, configurando corrupção passiva (art. 317, CP). Já a conduta de A, que pagou em resposta à solicitação, é atípica, pois não se trata de corrupção ativa (art. 333, CP) – o particular não tomou a iniciativa, apenas atendeu ao pedido do funcionário.
A distinção central é entre concussão (exigir vantagem, com coação) e corrupção passiva (solicitar ou receber vantagem, sem coação). Na concussão, o particular age sob temor (metus publicae potestatis) e sua conduta é atípica. Na corrupção passiva, o particular atende livremente à solicitação, mas a jurisprudência e a doutrina majoritárias consideram que, nesse caso, o particular não comete crime, pois não ofereceu espontaneamente a vantagem – a iniciativa partiu do funcionário. É exatamente o que ocorre na situação descrita: B sugeriu, A pagou.
NÃO CAIA NESSA!
A banca emprega o verbo “sugira” para indicar solicitação, e não exigência. O candidato desatento pode confundir com concussão, mas não há coação ou ameaça – apenas um pedido. A pegadinha está em considerar que A também comete crime, quando, na verdade, sua conduta é atípica.
Critério
Corrupção Passiva (art. 317, CP)
Concussão (art. 316, CP)
Conduta do funcionário
Solicitar ou receber vantagem indevida
Exigir vantagem indevida
Presença de coação/ameaça
Não
Sim (abuso de autoridade)
Conduta do particular
Atípica (se apenas atende à solicitação)
Atípica (age sob temor)
Exemplo típico
Policial sugere pagamento para não multar
Policial exige pagamento sob ameaça de prisão
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que A pratica corrupção ativa e B, concussão. Erro: B não exigiu a vantagem; sugeriu. Logo, não há concussão. A conduta de A, por sua vez, é atípica, não corrupção ativa.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Afirma que ambos praticam corrupção ativa. Erro: B é funcionário público e recebeu a vantagem – sua conduta é de corrupção passiva (solicitar/receber), não ativa.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Afirma que A pratica corrupção ativa e B, corrupção passiva. Erro: Embora a classificação de B esteja correta, a de A está errada – a conduta de A é atípica, conforme o entendimento consolidado.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Afirma que ambos praticam corrupção passiva. Erro: A não é funcionário público; apenas particulares podem ser sujeitos ativos de corrupção ativa, não passiva.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
B praticou corrupção passiva ao solicitar e receber a vantagem indevida. A conduta de A é atípica, pois ele apenas atendeu à solicitação do policial, sem oferecimento espontâneo.