Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- ce139296
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Investigação
A respeito dos crimes contra a criança e o adolescente e de sua investigação, assinale a opção correta.
- AA simples simulação da participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por representação visual é conduta penalmente atípica.
- BA infiltração de agentes de polícia na internet para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente depende de decisão judicial prévia e de prévio requerimento do Ministério Público.
- CEm caso de condenação pela divulgação de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, o grande interesse do agente criminoso por material pornográfico não justifica a exasperação da pena-base a título de conduta social ou personalidade.
- DA infiltração policial não poderá exceder o prazo de 180 dias, renovável por um período, desde que seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade policial.
- EAs informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao membro do Ministério Público oficiante na investigação, que zelará por seu sigilo.