Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce139304
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Investigação
Um delegado de polícia instaurou inquérito para apurar um crime de extorsão mediante sequestro, e as provas até então colhidas indicaram que a autoria do crime recaía sobre um indivíduo estrangeiro. As investigações mostraram que o estrangeiro responde por outros crimes e que está com passagem aérea marcada para regressar ao seu país de origem.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
AO delegado de polícia poderá efetuar a prisão preventiva do indivíduo estrangeiro, independentemente de ordem judicial.
BO delegado de polícia poderá representar à autoridade judiciária competente requisitando a decretação da prisão preventiva do indivíduo estrangeiro.
CA inexistência de flagrante delito impede a custódia preventiva do indivíduo estrangeiro.
DO delegado de polícia poderá efetuar a prisão do indivíduo estrangeiro e, em seguida, requerer a autoridade judiciária que decrete a sua prisão temporária.
EO delegado de polícia poderá prender o indivíduo estrangeiro para averiguação e mantê-lo custodiado até obter a ordem de prisão preventiva.
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GabaritoB — O delegado de polícia poderá representar à autoridade judiciária competente requisitando a decretação da prisão preventiva do indivíduo estrangeiro.
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Prisão Preventiva – Representação da Autoridade Policial
Gabarito: B. O delegado de polícia não pode decretar prisão preventiva, mas pode representar ao juiz para que este a decrete, conforme o art. 311 do CPP (representação da autoridade policial). As demais alternativas confundem os limites do poder policial ou impõem condições inexistentes.
O sistema processual penal brasileiro estabelece que a prisão preventiva é medida cautelar de competência exclusiva do juiz (art. 282, caput, CPP). A autoridade policial, durante o inquérito, pode provocar o juiz por meio de representação, que é um pedido fundamentado, mas nunca efetuar a prisão por conta própria. O mesmo vale para a prisão temporária (Lei 7.960/89), que também exige ordem judicial.
A situação do estrangeiro não altera essa regra: a Constituição Federal (art. 5º, caput) garante a igualdade perante a lei. Portanto, o fato de o investigado ser estrangeiro e ter passagem aérea não confere à polícia poderes adicionais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a polícia pode prender preventivamente sem ordem judicial (A), ou que pode prender e depois pedir ao juiz (D e E). Lembre-se: a única prisão que a polícia realiza por autoridade própria é a prisão em flagrante (art. 301 CPP). Para preventiva ou temporária, é indispensável a prévia decisão judicial.
Alternativa
Descrição
Correta?
Fundamento
A
O delegado poderá efetuar a prisão preventiva do indivíduo estrangeiro, independentemente de ordem judicial.
❌ Incorreta
A prisão preventiva depende de ordem judicial (CF, art. 5º, LXI); o delegado não pode efetuá-la por conta própria.
B
O delegado poderá representar à autoridade judiciária competente requisitando a decretação da prisão preventiva do indivíduo estrangeiro.
✅ Correta (Gabarito)
Art. 311 do CPP: a autoridade policial pode representar pela prisão preventiva em qualquer fase da investigação.
C
A inexistência de flagrante delito impede a custódia preventiva do indivíduo estrangeiro.
❌ Incorreta
A preventiva é cabível justamente na ausência de flagrante, desde que presentes os requisitos do art. 312 CPP.
D
O delegado poderá efetuar a prisão do indivíduo estrangeiro e, em seguida, requerer a autoridade judiciária que decrete a sua prisão temporária.
❌ Incorreta
A prisão temporária também exige ordem judicial prévia (Lei 7.960/89); o delegado não pode prender e depois pedir.
E
O delegado poderá prender o indivíduo estrangeiro para averiguação e mantê-lo custodiado até obter a ordem de prisão preventiva.
❌ Incorreta
A "prisão para averiguação" é ilegal no ordenamento brasileiro; toda prisão exige flagrante ou ordem judicial.
1Flagrante (pela polícia)
2Representação da polícia ao juiz
3Juiz decreta preventiva/temporária
4Polícia cumpre mandado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A prisão preventiva não pode ser efetuada diretamente pelo delegado. Ela depende de ordem judicial escrita e fundamentada (CF, art. 5º, LXI). O delegado pode apenas representar ao juiz.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta é a única que descreve corretamente o procedimento: o delegado representa (ou seja, faz um requerimento formal) ao juiz competente solicitando a decretação da prisão preventiva. É o que está previsto no art. 311 do CPP: a autoridade policial pode representar pela prisão preventiva em qualquer fase da investigação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ausência de flagrante delito não impede a prisão preventiva. Pelo contrário: a preventiva é cabível justamente quando não há flagrante, mas estão presentes os requisitos do art. 312 CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, etc.).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O delegado não pode prender um investigado sem ordem judicial e depois requerer a prisão temporária. A prisão temporária também é judicial (Lei 7.960/89, art. 2º). A sequência correta seria representar antecipadamente ao juiz. Se houver flagrante, o delegado pode prender em flagrante, mas aí a conversão em preventiva será analisada pelo juiz na audiência de custódia (art. 310, II, CPP).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A chamada "prisão para averiguação" é ilegal no ordenamento jurídico brasileiro. Ninguém pode ser mantido custodiado apenas para apuração; é necessário flagrante ou ordem judicial prévia. A alternativa viola o princípio constitucional da legalidade das prisões.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria