Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce139305
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Investigação
Gustavo subtraiu para si a motocicleta de Pedro, que se encontrava estacionada no centro da cidade de João Pessoa. Ao avistar o infrator conduzindo a sua motocicleta, Pedro deu alarde e, imediatamente, Osvaldo, um transeunte que passava pelo local e dois policiais militares que presenciaram o fato seguiram em perseguição ao infrator.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
ACaso alcance o autor do crime, Osvaldo não poderá efetuar a prisão em flagrante.
BA prisão em flagrante poderá ser executada a qualquer tempo por qualquer agente da polícia civil, ainda que não tenha presenciado o fato, desde que o infrator ainda esteja na posse do res furtiva.
CA prisão em flagrante poderá ser executada pelos policiais militares ainda que decorrido o limite de 24 horas da ocorrência do fato, desde que não tenha cessado a perseguição.
DA prisão em flagrante só pode ser efetuada pelo delegado de polícia.
EPor ter presenciado o crime, Osvaldo poderá prender em flagrante delito o autor do crime, a qualquer tempo, ainda que tenha cessado a perseguição.
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GabaritoC — A prisão em flagrante poderá ser executada pelos policiais militares ainda que decorrido o limite de 24 horas da ocorrência do fato, desde que não tenha cessado a perseguição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prisão em Flagrante — Perseguição e Limites Temporais
Gabarito: Letra C. A prisão em flagrante por perseguição (art. 302, III, CPP) pode ser executada pelos policiais militares mesmo após transcorridas mais de 24 horas do crime, desde que a perseguição tenha iniciado imediatamente após o delito e não tenha sido interrompida. O prazo de 24 horas previsto no art. 306, §1º, do CPP refere-se à apresentação do auto de prisão ao juiz, e não ao momento da captura.
O flagrante delito, nos termos do art. 302 do CPP, abrange quatro hipóteses: I – o agente está cometendo o crime; II – acaba de cometê-lo; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir a autoria. O inciso III, denominado flagrante impróprio ou quase-flagrante, exige três requisitos: perseguição (contínua), início imediato ("logo após") e presunção de autoria.
A doutrina e o art. 290 do CPP (aplicável por analogia) esclarecem que a perseguição não se interrompe pelo fato de o perseguidor perder o contato visual momentaneamente; é suficiente que haja um encalço ininterrupto. Assim, se a perseguição começa minutos depois do crime e se prolonga por horas (ex.: perseguição em rodovia), a prisão ao final ainda será considerada em flagrante.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Osvaldo não poderá efetuar a prisão. Contudo, o art. 302, III, do CPP autoriza qualquer pessoa ("por qualquer pessoa") a realizar a prisão em flagrante, desde que presente a situação de perseguição. Osvaldo, como transeunte, pode perfeitamente efetuar a prisão, nos termos do art. 301 do CPP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a prisão em flagrante pode ser executada "a qualquer tempo" por qualquer policial civil, independentemente de ter presenciado o fato, bastando que o infrator ainda esteja na posse da res furtiva. Isso é impreciso: a prisão em flagrante exige as situações do art. 302; a simples posse do objeto, sem perseguição ou outro elemento, não configura flagrante (exceto no caso do inciso IV, que exige "encontrado logo depois" – não se aplica a qualquer policial que não tenha participado da perseguição). A prisão, nesse caso, seria ilegal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta. Os policiais militares podem efetuar a prisão em flagrante mesmo após 24 horas, pois o que importa é que a perseguição tenha início logo após o crime e prossiga sem interrupção. O prazo de 24 horas diz respeito à apresentação do auto de prisão em flagrante ao juiz (art. 306, §1º, CPP). Enquanto a perseguição não cessar, a situação de flagrância perdura.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o delegado de polícia pode efetuar a prisão em flagrante. Isso é falso: qualquer do povo pode prender em flagrante (art. 301, caput, CPP). A autoridade policial tem o dever de prender, mas não é a única.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que Osvaldo pode prender a qualquer tempo, mesmo que a perseguição tenha cessado. A cessação da perseguição desconfigura o flagrante do inciso III. Se não há mais perseguição, a prisão só seria possível se o agente fosse encontrado logo depois (inciso IV), o que não é o caso. Portanto, a prisão seria ilegal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o prazo para apresentação do auto de prisão (24h) e o limite temporal para a própria captura em flagrante. O candidato pode pensar que a prisão só é válida dentro de 24h do crime, mas a lei permite que a perseguição se estenda por horas ou até dias, desde que contínua e iniciada logo após o delito.