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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
ce139308
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Investigação
Após a instauração de um inquérito policial, foram realizadas inúmeras diligências sem que se chegasse à materialidade do crime que deu origem à investigação criminal.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de arquivamento e desarquivamento do inquérito policial.
  1. AO delegado de polícia poderá mandar arquivar os autos do inquérito, mas poderá desarquivá-lo a qualquer tempo, após a realização de novas diligências elucidativas.
  2. BO delegado de polícia só poderá mandar arquivar os autos do inquérito após a anuência do Ministério Público.
  3. CSomente a autoridade judiciária poderá mandar arquivar os autos do inquérito.
  4. DO delegado de polícia ou o Ministério Público somente poderão mandar arquivar os autos do inquérito se o crime estiver prescrito.
  5. EO arquivamento dos autos do inquérito pode ocorrer mediante determinação do Ministério Público e independe de pronunciamento obrigatório do Poder Judiciário.
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GabaritoE — O arquivamento dos autos do inquérito pode ocorrer mediante determinação do Ministério Público e independe de pronunciamento obrigatório do Poder Judiciário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Arquivamento do inquérito policial

Gabarito: letra E. O arquivamento do inquérito policial, após a reforma do CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é determinado pelo Ministério Público e não depende de pronunciamento judicial obrigatório, sendo submetido à revisão interna do próprio MP (art. 28 do CPP). A autoridade policial não possui poder para arquivar os autos (art. 17 do CPP). As demais alternativas contrariam frontalmente esses dispositivos.

A questão exige o conhecimento do trâmite de arquivamento do inquérito policial, sobretudo após as alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime. Antes da reforma, o arquivamento dependia de homologação judicial; atualmente, o Ministério Público ordena o arquivamento e encaminha os autos para revisão no âmbito do próprio MP (Conselho Superior), sem necessidade de decisão judicial. A autoridade policial jamais pode arquivar o inquérito, conforme vedação expressa do art. 17 do CPP.

Art. 17CPP

Art. 17 — A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

A partir dessa regra, as alternativas A, B e D são incorretas, pois atribuem ao delegado a faculdade de arquivar. A alternativa C é incorreta por afirmar que apenas o juiz pode arquivar, quando na verdade o arquivamento é ato do Ministério Público. A alternativa E reproduz exatamente a sistemática vigente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui ao delegado de polícia o poder de arquivar o inquérito, o que é vedado pelo art. 17 do CPP. Além disso, o arquivamento não pode ser desfeito a qualquer tempo pela autoridade policial; o desarquivamento segue regras próprias (novas provas, requisição do MP).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também parte da premissa de que o delegado pode arquivar, ainda que com anuência do MP. A vedação é absoluta: a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a autoridade judiciária (juiz) pode determinar o arquivamento. Após a Lei 13.964/2019, o juiz não interfere no arquivamento do inquérito, que é decidido pelo MP e submetido a revisão administrativa interna.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o arquivamento à prescrição do crime, o que é falso. O arquivamento pode ocorrer por ausência de justa causa, falta de provas, atipicidade, etc. Além disso, repete o erro de permitir que o delegado arquive.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão o procedimento atual: o MP determina o arquivamento e não há necessidade de pronúncia do Judiciário (a homologação é feita pelo Conselho Superior do MP, órgão interno da instituição).

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

Gabarito: letra E.

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