Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022

Prisão Preventiva

Gabarito: letra E. A prisão preventiva pode ser revogada a requerimento do Ministério Público, conforme o art. 316 do Código de Processo Penal (não transcrito no contexto, mas é regra pacífica). As demais alternativas estão incorretas por contrariarem dispositivos legais expressos.

A prisão preventiva é medida cautelar de natureza processual, decretada pelo juiz (art. 311 do CPP), quando presentes os requisitos do art. 312 (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e um dos fundamentos: garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Seu cabimento é restrito às hipóteses do art. 313 (crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos, entre outros). A revogação pode ocorrer de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, incluindo o Ministério Público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão preventiva pode ser decretada pela autoridade policial. Erro: a decretação é ato privativo do juiz. A autoridade policial pode representar pela prisão, mas não decretá-la (art. 311 CP P: "caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial").

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão preventiva pode ser decretada nos crimes culposos. Erro: em regra, a prisão preventiva não é cabível para crimes culposos. O art. 313 do CPP exige, como regra, crime doloso com pena máxima superior a 4 anos. Excepcionalmente, pode ser decretada em crimes culposos se houver descumprimento de medida cautelar diversa (art. 312, §1º), mas a assertiva é genérica e, portanto, falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o limite máximo da prisão preventiva é de 30 dias, prorrogável por igual período. Erro: esse prazo é da prisão temporária (Lei 7.960/89, art. 2º: 5 dias, prorrogáveis por mais 5; para crimes hediondos, 30 dias prorrogáveis). A prisão preventiva não tem prazo máximo legal; perdura enquanto presentes os requisitos que a justificam, devendo ser reavaliada a cada 90 dias (art. 316, § único do CPP).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão preventiva não pode ser decretada nos crimes contra a ordem econômica. Erro: o art. 312 do CPP prevê expressamente a "garantia da ordem econômica" como um dos fundamentos da prisão preventiva. Portanto, é plenamente cabível.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a prisão preventiva pode ser revogada a requerimento do Ministério Público. Correto: o art. 316 do CPP estabelece que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no prazo de 90 dias, verificar a falta de motivo para sua manutenção; e a revogação pode ser de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente. O MP tem legitimidade para requerer a revogação, seja por entender que não mais subsistem os requisitos, seja por entender que medida cautelar diversa é suficiente.

Gabarito: letra E — a única alternativa correta.