Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
- Código
- ce139322
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Investigação
Acerca da polícia civil, prevalece no STF o entendimento de que as Constituições dos estados podem
- Adar foro especial a delegado de polícia.
- Bconferir status de carreira jurídica a delegado de polícia, com independência funcional.
- Cestabelecer que o cargo de chefe de polícia seja ocupado por delegado de polícia em qualquer nível da carreira.
- Dequiparar delegado-chefe a secretário de Estado.
- Evincular vencimentos de delegados de polícia a percentual do subsídio de juízes ou promotores.