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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce139329
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Tendo como base as disposições estabelecidas na Lei n.º 10.826/2003 e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.
  1. ANão afasta a tipicidade da conduta criminosa o fato de a arma de fogo apreendida ter sido declarada absolutamente ineficaz por meio de perícia realizada no curso da ação penal.
  2. BNão se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na referida lei, ainda que seja apreensão de pouca munição desacompanhada de arma de fogo, por se tratar de infrações penais de perigo abstrato.
  3. CConfigura o delito de porte de arma, e não de posse de arma de fogo, a conduta do caminhoneiro que seja surpreendido transportando em seu caminhão revólver de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
  4. DO indivíduo que carrega consigo silenciador, desacompanhado de qualquer arma de fogo ou munição, não pratica crime, pois a essa lei não prevê punição para a posse ou porte de acessórios.
  5. EA pena referente ao delito de posse de arma de fogo de uso permitido, prevista no art. 12 da referida lei, é aumentada de metade se a conduta criminosa for praticada por integrante de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
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GabaritoC — Configura o delito de porte de arma, e não de posse de arma de fogo, a conduta do caminhoneiro que seja surpreendido transportando em seu caminhão revólver de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Distinção entre posse e porte

Gabarito: letra C. A conduta do caminhoneiro que transporta revólver em seu caminhão caracteriza porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003), e não posse (art. 12), pois o transporte fora da residência ou local de trabalho configura porte, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A declaração pericial de ineficácia absoluta da arma de fogo afasta a tipicidade, por configurar crime impossível (art. 17 do CP). O STF e o STJ consolidaram o entendimento de que arma absolutamente ineficaz não é capaz de gerar risco ao bem jurídico, tornando a conduta atípica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da insignificância pode incidir nos crimes do Estatuto do Desarmamento, mesmo sendo de perigo abstrato, quando a quantidade de munição for ínfima e desacompanhada de arma de fogo. O STJ já admitiu essa possibilidade (HC 204.555/DF), afastando a automaticidade da não incidência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime de posse (art. 12) exige que a arma esteja no interior da residência ou dependência, ou no local de trabalho do titular ou responsável. Já o porte (art. 14) abrange transportar, conduzir, portar em via pública. O caminhoneiro que transporta revólver em seu veículo está em situação de porte, pois o caminhão não é sua residência ou local de trabalho.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei pune a posse ou porte de acessórios, como silenciador, conforme arts. 12, 14 e 17 (que mencionam expressamente "acessório"). Portanto, carregar silenciador desacompanhado pode configurar crime, dependendo das circunstâncias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A causa de aumento de metade da pena para integrante de empresa de segurança privada ou transporte de valores está prevista no art. 14, §2º (crime de porte), e não no art. 12 (posse). Assim, a afirmativa erra ao vincular o aumento ao crime de posse.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar posse e porte, foque no local: posse exige que a arma esteja dentro de casa ou no trabalho (com vínculo de responsabilidade). Qualquer outra situação (transporte, condução na rua) é porte. Memorize: art. 12 = guarda no lar/trabalho; art. 14 = qualquer outra movimentação.

Gabarito: letra C

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