No que concerne às disposições estabelecidas na Lei n.º 7.716/1989 e decisões do STF acerca dos crimes nela previstos, assinale a opção correta.
AEm decorrência de vedação constitucional, não será concedida liberdade provisória aos presos em flagrante por prática de racismo, com ou sem fiança.
BAdmite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do Código Penal.
CSe os crimes previstos nesse dispositivo legal forem praticados por servidor público no exercício de suas funções, a perda do cargo é efeito automático da condenação.
DO crime de racismo é imprescritível e punido com reclusão, devendo as condenações decorrentes de sua prática ser cumpridas em regime inicialmente fechado.
EO conceito de racismo, segundo os tribunais superiores, não engloba condutas homofóbicas, dada a inexistência de previsão legal nesse sentido.
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GabaritoB — Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do Código Penal.
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Lei nº 7.716/1989 – Crimes de Racismo e entendimento do STF
Gabarito: letra B. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é plenamente admissível nos crimes da Lei 7.716/1989, desde que preenchidos os requisitos do Código Penal (arts. 44 e 54). Não há vedação legal ou constitucional que impeça a aplicação das regras gerais de substituição. As demais alternativas ou distorcem o texto constitucional (A, D) ou contrariam a jurisprudência consolidada do STF (E) ou a sistemática dos efeitos da condenação (C).
Alternativa
Afirmação
Situação
A
Liberdade provisória vedada em racismo
❌ Incorreta
B
Substituição da pena por restritivas de direitos
✅ Correta (gabarito)
C
Perda do cargo automática para servidor público
❌ Incorreta
D
Regime inicial fechado obrigatório
❌ Incorreta
E
Homofobia não é racismo
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a liberdade provisória é vedada, com ou sem fiança, é equivocada. A Constituição Federal declara o racismo inafiançável (art. 5º, XLII), mas a inafiançabilidade impede apenas a concessão de fiança, não a liberdade provisória sem fiança. O art. 310, III, do Código de Processo Penal permite expressamente que o juiz conceda liberdade provisória, com ou sem fiança, após a audiência de custódia. Logo, não há obstáculo à liberdade provisória independentemente de fiança.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 7.716/1989 não contém regra especial que afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dessa forma, incidem as regras gerais do Código Penal. O art. 44 do CP estabelece os requisitos para a substituição (pena não superior a quatro anos, crime sem violência ou grave ameaça, etc.), e o art. 54 do CP dispõe que as penas restritivas de direitos são aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade inferior a um ano ou nos crimes culposos. Preenchidas tais condições, a substituição é perfeitamente cabível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 16 da Lei 7.716/1989 prevê que a perda do cargo ou função pública constitui efeito da condenação para o servidor público. Contudo, o art. 92, §1º, do Código Penal (aplicável subsidiariamente) determina que tais efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. Portanto, a perda do cargo depende de declaração judicial motivada, não ocorrendo automaticamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de racismo é imprescritível (art. 5º, XLII, CF) e punido com reclusão, mas o regime inicial de cumprimento da pena não é obrigatoriamente o fechado. O art. 33 do CP estabelece critérios para a fixação do regime inicial, que variam conforme a quantidade da pena e a reincidência (regime fechado para penas superiores a 8 anos; semiaberto para penas entre 4 e 8 anos e não reincidente; aberto para penas até 4 anos e não reincidente). A vinculação ao regime fechado para todos os condenados por racismo não encontra amparo legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADO 26 e do MI 4733, decidiu que as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram no conceito de racismo, na modalidade de racismo social, até que o Congresso Nacional edite lei específica. Assim, contrariamente ao afirmado na alternativa, os tribunais superiores incluem a homofobia como forma de racismo, conferindo proteção penal aos grupos LGBT+.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre inafiançabilidade e liberdade provisória. Lembre-se: inafiançável impede apenas a fiança, mas o juiz pode conceder liberdade provisória sem fiança (CPP, art. 310, III). Não caia nessa troca!