Assinale a opção correta acerca do entendimento dos tribunais superiores em relação ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
AA incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
BA importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica.
CNão se admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nas condenações por tráfico de drogas.
DA existência de ações penais em curso e registros de atos infracionais serve para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado.
EO crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, ainda que em sua forma privilegiada.
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GabaritoB — A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica.
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Tráfico ilícito de drogas – jurisprudência dos tribunais superiores
Gabarito: letra B. A importação de pequena quantidade de sementes de maconha é considerada atípica, conforme entendimento consolidado do STF, por não configurar o crime de tráfico ou posse de substância entorpecente (Lei 11.343/06). As demais alternativas contrariam a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.
Alternativa
Afirmação
Entendimento dos Tribunais Superiores
Correta?
A
A atenuante da confissão espontânea no tráfico exige apenas a admissão de posse para uso próprio.
A atenuante exige a confissão da traficância; a mera admissão de posse para uso próprio é insuficiente.
❌ Incorreta
B
A importação de pequena quantidade de sementes de maconha é atípica.
O STF considera atípica, pois as sementes não contêm princípio ativo que cause dependência.
✅ Correta
C
Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no tráfico.
A substituição é admissível, especialmente no tráfico privilegiado (Súmula Vinculante 59) e, em certos casos, no tráfico comum.
❌ Incorreta
D
A existência de ações penais em curso e atos infracionais impede o tráfico privilegiado.
Tais registros não impedem automaticamente o privilégio; é necessária condenação transitada em julgado ou comprovada dedicação criminosa.
❌ Incorreta
E
O tráfico de drogas é equiparado a hediondo, ainda que na forma privilegiada.
O tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, conforme jurisprudência do STF e STJ.
❌ Incorreta
Tráfico de drogas (Lei 11.343/06)
1Forma comum (art. 33, caput)
Pena: 5 a 15 anos
Substituição por restritivas: possível
2Forma privilegiada (§4º)
Não se dedicava a atividade criminosa
Não integra organização criminosa
Substituição obrigatória (SV 59)
Equiparado a hediondo
3Posse para uso (art. 28)
Importação de sementes: atípica (STF)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) exige que o acusado confesse a prática do crime imputado. No tráfico, a mera admissão de posse para uso próprio não caracteriza confissão do tráfico, sendo insuficiente para a atenuante. O STJ já consolidou que é necessária a admissão da traficância.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF firmou entendimento de que a importação de pequena quantidade de sementes de maconha para uso próprio é atípica, pois as sementes não contêm o princípio ativo capaz de causar dependência e não se enquadram no conceito de droga para os fins da Lei 11.343/06. Assim, não há crime de tráfico ou de posse.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é admissível nos crimes de tráfico, especialmente na forma privilegiada (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06). A Súmula Vinculante 59 do STF determina a obrigatoriedade da substituição quando reconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos. Para o tráfico comum, embora mais restrita, a substituição também é possível se preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (pena não superior a 4 anos e ausência de violência ou grave ameaça). Logo, a afirmação de que “não se admite” é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A existência de ações penais em curso e registros de atos infracionais não impede, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado. O STJ firmou entendimento de que tais registros não caracterizam, automaticamente, maus antecedentes ou dedicação a atividades criminosas, cabendo ao juiz avaliar cada caso concreto. O privilégio é afastado apenas quando há condenação transitada em julgado por crime ou comprovada dedicação a atividade criminosa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Com a vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 59 do STF, o crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) não é equiparado a hediondo para fins de regime inicial e progressão de pena. A SV 59 estabelece que, nessa hipótese, deve ser fixado regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, a afirmação de que o tráfico privilegiado é equiparado a hediondo está incorreta.