GabaritoB — concurso formal impróprio.
Gabarito: letra B. Quando o agente, mediante uma única ação (um único evento), pratica roubo contra diversas vítimas e estão comprovados os desígnios autônomos, configura-se o concurso formal impróprio (art. 70, 2ª parte, CP). O concurso formal próprio ocorre quando não há desígnios autônomos; o impróprio é a hipótese em que, apesar da unidade de conduta, o agente quis autonomamente cada resultado, aplicando-se as penas cumulativamente.
A base legal está no art. 70 do Código Penal:
Art. 70 — “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.”
A parte destacada é justamente a que rege o caso: desígnios autônomos implicam aplicação cumulativa das penas (concurso formal impróprio).
Afirma que se trata de crime único. No roubo contra vítimas distintas, há pluralidade de crimes (um para cada vítima), mesmo que praticados por uma só ação. A unidade de conduta não impede o concurso formal.
Concurso formal impróprio: uma só conduta, mas o agente agiu com desígnios autônomos em relação a cada vítima. É exatamente o que descreve a 2ª parte do art. 70 CP.
Crime continuado (art. 71 CP) exige mais de uma ação, com condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes. No enunciado há uma única ação (um evento), portanto não se aplica.
Concurso material (art. 69 CP) pressupõe pluralidade de ações ou omissões. Como há uma só ação, não há concurso material.
Concurso formal próprio é aquele em que não há desígnios autônomos (art. 70, 1ª parte). A questão afirma expressamente a existência de desígnios autônomos, logo a hipótese é de concurso formal impróprio, e não próprio.
A banca explora a diferença entre concurso formal próprio e impróprio, que depende exclusivamente da presença ou ausência de desígnios autônomos. O enunciado fornece a informação chave (“comprovados os desígnios autônomos”) — o candidato deve lembrar que, com eles, as penas são cumulativas, configurando o impróprio.
LUTA
L + U = Lugar do crime → teoria da Ubiquidade (adota-se lugar do crime pela ubiquidade, art. 6º CP). T + A = Tempo do crime → teoria da Atividade (art. 4º CP). Ou seja: Lugar=Ubiquidade, Tempo=Atividade.
— Tempo do crime e Lugar do crime (arts. 4º e 6º do CP)
Gabarito: letra B — concurso formal impróprio.
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