Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Crimes contra a administração pública: denunciação caluniosa

Gabarito: letra E. O tesoureiro, sabendo que o filho furtou o dinheiro, atribuiu falsamente a autoria ao faxineiro e deu causa à instauração de inquérito policial contra ele. Essa conduta se amolda ao crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), que consiste em dar causa à investigação policial, processual ou administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. O fato de o furto ter realmente ocorrido (cometido pelo filho) não exclui o crime, pois a imputação falsa recai sobre a autoria, não sobre a existência do fato. As demais alternativas não se ajustam, conforme detalhado a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A calúnia (art. 138 do CP) é crime contra a honra, que se consuma com a imputação falsa de fato criminoso a alguém perante terceiros, sem necessidade de provocar a ação de autoridade. No caso, o tesoureiro não apenas imputou falsamente, mas provocou a instauração de inquérito, o que caracteriza a denunciação caluniosa, crime de maior gravidade e específico contra a administração pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O favorecimento real (art. 349 do CP) consiste em prestar auxílio ao autor de crime para subtrair-se à ação penal, como ocultar ou dissipar o produto do crime. Aqui, o tesoureiro não auxiliou o filho a se subtrair; ao contrário, atribuiu a autoria a terceiro, o que não se enquadra nesse tipo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O falso testemunho (art. 342 do CP) exige que o agente faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade como testemunha, perito, etc., em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral. O tesoureiro, ao registrar a ocorrência, não atuou como testemunha formal; ele provocou a investigação, não prestou depoimento nessa qualidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A comunicação falsa de crime (art. 340 do CP) ocorre quando alguém provoca a ação de autoridade comunicando a ocorrência de crime que sabe não ter se verificado. No caso, o furto realmente ocorreu (praticado pelo filho), logo não há comunicação de crime inexistente. O erro está na autoria, não na existência do fato, o que afasta este crime.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A denunciação caluniosa (art. 339 do CP) é o crime de dar causa à instauração de investigação policial, processual ou administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. O tesoureiro sabia que o faxineiro era inocente e, mesmo assim, registrou ocorrência e solicitou inquérito, atribuindo-lhe a autoria do furto. Portanto, sua conduta preenche todos os elementos do tipo penal.

Gabarito: letra E — denunciação caluniosa.