Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Efeitos da condenação
Código
ce139346
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Suponha que Alan e Valério tenham sido condenados criminalmente e as respectivas sentenças tenham assim transitado em julgado: Alan sentenciado a pena privativa de liberdade, e Valério, a pena restritiva de direito. Nessa situação, em relação aos direitos políticos,
AAlan os perderá por cassação, e os de Valério serão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.
BValério os perderá por cassação, e os de Alan serão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.
CAlan e Valério os perderão por cassação.
DAlan e Valério permanecerão a exercê-los.
EAlan e Valério os terão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.
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GabaritoE — Alan e Valério os terão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.
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Efeitos da condenação criminal sobre os direitos políticos
Gabarito: letra E. A Constituição Federal veda expressamente a cassação de direitos políticos e determina que a condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão (ou perda) dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos, sem distinguir o tipo de pena aplicada (CF, art. 15, III). Portanto, tanto Alan (pena privativa de liberdade) quanto Valério (pena restritiva de direitos) terão seus direitos políticos suspensos durante a execução da pena.
Art. 15CF/88
Art. 15 — "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) III — condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Alan perderá os direitos por cassação e Valério terá suspensão. A cassação é vedada (CF, art. 15). Além disso, ambos devem sofrer o mesmo efeito: suspensão enquanto durarem os efeitos da condenação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte o erro da alternativa A: Valério perderia por cassação (vedada) e Alan teria suspensão. O correto é que ambos têm suspensão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que ambos perderão por cassação. A cassação é proibida constitucionalmente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que ambos permanecerão exercendo os direitos políticos. A condenação criminal transitada em julgado acarreta necessariamente a suspensão (CF, art. 15, III), portanto eles não permanecem no exercício.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Alan e Valério os terão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação." Essa afirmação está em perfeita consonância com o art. 15, III, da CF, que prevê a suspensão dos direitos políticos para qualquer condenação criminal transitada em julgado, independentemente da natureza da pena.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o tipo de pena (privativa de liberdade × restritiva de direitos) influencia o efeito sobre os direitos políticos. O art. 15, III, é claro: toda condenação criminal transitada em julgado gera suspensão (ou perda) — a cassação é vedada. Não há diferenciação. Memorize: "condenação criminal" abrange qualquer pena.