Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce139347
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal,
Aa decisão definitiva de mérito vinculará o Poder Legislativo.
Bo Poder Legislativo ficará impossibilitado de revogar a lei questionada.
Co Poder Legislativo ficará impossibilitado de reeditar o diploma julgado inconstitucional.
Da decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário.
Ea decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.
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GabaritoE — a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.
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Efeito vinculante da decisão em ADI
Gabarito: letra E. A decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nos termos do art. 102, §2º da Constituição Federal e do art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99. Esse efeito não atinge o Poder Legislativo no exercício de sua função legiferante, nem impede a revogação ou a reedição da lei com correção do vício.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A decisão em ADI não vincula o Poder Legislativo. O efeito vinculante incide sobre o Poder Judiciário (exceto o próprio STF) e sobre a administração pública, mas não sobre o Legislativo, que permanece livre para editar novas leis, inclusive para superar a inconstitucionalidade declarada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A declaração de inconstitucionalidade não impede a revogação da lei pelo Poder Legislativo. A revogação é ato legislativo discricionário; a lei, embora nula ab initio, pode ser formalmente revogada, embora tal ato seja desnecessário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Poder Legislativo não está impossibilitado de reeditar o diploma julgado inconstitucional. Pode fazê-lo desde que corrija o vício que levou à declaração de inconstitucionalidade. A decisão não cria obstáculo absoluto à reedição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O efeito vinculante não é parcial em relação ao Poder Judiciário. Ele vincula todos os órgãos do Judiciário (salvo o próprio STF), não havendo vinculação apenas parcial.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A decisão de mérito em ADI vinculará todos os níveis da administração pública (direta e indireta, de todos os entes federativos). É exatamente o que dispõe o art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99: a decisão tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir o alcance do efeito vinculante. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a decisão vincula também o Poder Legislativo (alternativa A) ou que impede a reedição da lei (alternativa C). Mas o STF não interfere na atividade legislativa: o parlamento pode revogar ou reeditar a lei, desde que respeite a Constituição. O efeito vinculante é dirigido ao Judiciário e à Administração – e não ao Legislativo.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade