Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme — CESPE / CEBRASPE 2022

Lei 10.446/2002 — Infrações de Repercussão Interestadual ou Internacional

Gabarito: letra B. A extorsão praticada em razão da função pública exercida pela vítima não consta no rol da Lei nº 10.446/2002, que define as infrações penais cuja investigação pode ser deslocada para a Polícia Federal quando houver repercussão interestadual ou internacional. Por isso, mesmo que o crime tenha tal repercussão, a investigação permanece com a Polícia Civil (competência residual). As demais alternativas (formação de cartel, sequestro com motivação política, crimes misóginos na internet e falsificação de produtos terapêuticos) estão expressamente previstas no referido diploma, sujeitando-se, portanto, à investigação federal.

A competência da Polícia Federal para apurar infrações penais com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme decorre do art. 144, §1º, I, da CF/88, que determina:

A lei a que a Constituição se remete é a Lei nº 10.446/2002, que elenca, em seu art. 1º, os crimes que, ocorrendo com aquela repercussão, passam a ser investigados pela Polícia Federal. A lista inclui, entre outros:

• crimes contra a economia popular (insere a formação de cartel);

• extorsão mediante sequestro (engloba o sequestro, independentemente de motivação política);

• falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

• crimes praticados por meio da internet que difundam conteúdo misógino (acrescidos por alterações legislativas).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A formação de cartel é considerada crime contra a economia popular, previsto no inciso VII do art. 1º da Lei 10.446/2002. Logo, se houver repercussão interestadual ou internacional, a competência é da Polícia Federal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime de extorsão (art. 158, CP) agravado pelo fato de a vítima exercer função pública não consta em nenhum dos incisos do art. 1º da Lei 10.446/2002. Permanece, portanto, sob a atribuição da Polícia Civil, conforme a regra geral do art. 144, §4º, da CF/88 ("Às polícias civis... incumbem... as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares").

Alternativa C — ❌ Incorreta

O sequestro, quando motivado politicamente, é espécie do crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, CP), que está expressamente previsto no inciso III do art. 1º da Lei 10.446/2002. A motivação política não exclui o tipo penal; portanto, a investigação é federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A divulgação de conteúdo misógino pela internet constitui crime contra a dignidade sexual ou de ódio, e foi incluída no rol da Lei 10.446/2002 por meio de alterações legislativas recentes (Lei nº 14.197/2021, que acresceu o inciso XIII ao art. 1º). Com repercussão interestadual/internacional, a competência é federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é crime tipificado no art. 272 do Código Penal e corresponde ao inciso VIII do art. 1º da Lei 10.446/2002. Assim, a investigação cabe à Polícia Federal.

Gabarito: letra B.