Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2022

Licitude de provas – entendimento dos tribunais superiores

Gabarito: letra B. A busca e apreensão em veículo automotor sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, conforme jurisprudência do STF (RE 603.616 – Tema 280). As demais alternativas contrariam entendimentos consolidados sobre inviolabilidade de correspondências, proteção de dados em celulares, revista íntima e busca pessoal por seguranças privados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A tese de repercussão geral 1315 do STF admite a prova obtida por busca pessoal realizada por agente de segurança privado contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista, no legítimo exercício de poder de polícia e para garantir a segurança dos usuários do serviço público. A alternativa não especifica esse vínculo contratual, limitando-se a mencionar que os agentes "trabalham em estação de metrô". Em muitos casos, a segurança privada pode ser terceirizada sem relação com empresa pública, o que tornaria a prova ilícita. Portanto, a assertiva é genérica e não reflete a condição exigida pelo STF.

STF Tese de Repercussão Geral 1315:

"Licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos (plataforma da estação da CPTM)."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF, no RE 603.616 (Tema 280), firmou o entendimento de que é lícita a busca veicular sem mandado judicial quando fundada em elementos concretos e razoáveis de suspeita. A alternativa menciona "busca e apreensão de documento no interior de veículo automotor utilizado para passeio, sem prévia autorização judicial". Embora não explicite a exigência de fundadas razões, a jurisprudência admite a medida independentemente de mandado, desde que haja justa causa. A banca considerou correta, alinhada ao entendimento dos tribunais superiores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O STF, no RE 1.005.456 (Tema 650), decidiu que a extração de dados (como conversas) de celular apreendido em flagrante depende de autorização judicial, salvo situações excepcionais (ex.: perigo iminente). A alternativa afirma ser desnecessária autorização, o que contraria a jurisprudência consolidada. A prova obtida dessa forma é ilícita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A revista íntima em visitante de presídio, mesmo que motivada por denúncia anônima, é considerada ilícita pelo STF. No RE 1.101.201 (Tema 1199), a Corte firmou que a revista íntima vexatória viola a dignidade da pessoa humana e exige fundada suspeita concreta, não bastando denúncia anônima. Portanto, a prova obtida dessa forma não é lícita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A inviolabilidade das correspondências e encomendas postais é garantida pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal, que admite exceção apenas por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A abertura de cartas e encomendas pelos Correios sem autorização judicial é ilícita, não sendo admitida como prova.

Gabarito: letra B – correta apenas a afirmativa B.