Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce139387
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Um indivíduo foi preso em flagrante pela prática de homicídio doloso simples (art.121, caput, CP, pena de reclusão, de seis a vinte anos). Nesse caso, na audiência de custódia,
Anão cabe liberdade provisória por tratar-se de crime hediondo contra a vida.
Bconsiderando-se a pena abstrata do crime, somente se admite liberdade provisória sem fiança.
Cadmite-se conversão em prisão temporária pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.
Dcaberia concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada pelo delegado.
Eadmite-se liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada pelo juiz independentemente de oitiva do MP.
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GabaritoE — admite-se liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada pelo juiz independentemente de oitiva do MP.
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Prisão em flagrante e audiência de custódia – homicídio simples
Gabarito: letra E. No crime de homicídio simples (art. 121, caput, CP – pena de 6 a 20 anos), a pena máxima supera 4 anos, sendo o crime afiançável. Na audiência de custódia, o juiz pode conceder liberdade provisória mediante fiança, arbitrada por ele, não havendo exigência de oitiva prévia do Ministério Público (fundamento no art. 310, III, e art. 322 do CPP). A banca testa o conhecimento sobre a competência para arbitrar fiança e a natureza do crime.
Alternativa
Descrição
Fundamento Legal
Correta?
A
Não cabe liberdade provisória por tratar-se de crime hediondo contra a vida.
Homicídio simples (art. 121, caput, CP) não é hediondo (Lei 8.072/90).
❌
B
Somente se admite liberdade provisória sem fiança, considerando a pena abstrata.
Admite-se conversão em prisão temporária por 30 dias, prorrogáveis por igual período.
Homicídio simples não está no rol da Lei 7.960/89; prazo é de 5+5 dias.
❌
D
Caberia liberdade provisória mediante fiança arbitrada pelo delegado.
Pena máxima > 4 anos exige fiança arbitrada pelo juiz (art. 322, § único, CPP).
❌
E
Admite-se liberdade provisória com fiança arbitrada pelo juiz, independentemente de oitiva do MP.
Art. 310, III, e art. 322, CPP; juiz arbitra fiança sem necessidade de prévia oitiva do MP.
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
O homicídio simples (art. 121, caput) não é considerado crime hediondo. A Lei 8.072/90, que define os hediondos, inclui o homicídio doloso qualificado (art. 121, § 2º) e o praticado em atividade típica de grupo de extermínio, mas não o caput. Logo, a vedação de liberdade provisória para crimes hediondos (art. 323, I, CPP) não se aplica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime é afiançável, pois sua pena máxima (20 anos) é superior a 4 anos. O art. 323 do CPP lista os crimes inafiançáveis; o homicídio simples não está incluído. Portanto, é possível a concessão de liberdade provisória com fiança, e não apenas sem fiança.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A conversão da prisão em flagrante em prisão temporária não é cabível. A Lei 7.960/1989, que regula a prisão temporária, exige que o crime esteja previsto em seu art. 1º (ex.: homicídio qualificado, sequestro, etc.). O homicídio simples (art. 121, caput) não consta desse rol. Além disso, o prazo da temporária é de 5 dias, prorrogável por mais 5, e não 30 dias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência para arbitrar fiança depende da pena máxima do crime. Para crimes com pena máxima igual ou superior a 4 anos, a fiança deve ser arbitrada pelo juiz (art. 322, § único, CPP). O delegado de polícia só pode arbitrar fiança nos casos de infração com pena máxima até 4 anos. Como a pena máxima do homicídio simples é 20 anos, o delegado não pode fixar a fiança.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Na audiência de custódia, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz pode conceder liberdade provisória com ou sem fiança (art. 310, III, CPP). Sendo o crime afiançável, o juiz fixa o valor da fiança. A decisão não depende de prévia manifestação do Ministério Público; a audiência já é o momento de contraditório, e o juiz pode decidir imediatamente. A expressão "independentemente de oitiva do MP" está correta, pois não há exigência legal de que o MP seja ouvido antes da concessão; o MP é ouvido na própria audiência, mas a decisão não fica vinculada à sua oitiva.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a regra de competência para arbitrar fiança: se a pena máxima for ≤ 4 anos → delegado (e juiz); se > 4 anos → apenas juiz. Homicídio simples (pena máxima 20 anos) está no segundo grupo, então a fiança é arbitrada pelo juiz.