GabaritoB — falta de justa causa para a ação penal.
Gabarito: letra B. Em regra, o desarquivamento do inquérito policial é possível quando o arquivamento baseou-se na falta de justa causa para a ação penal (art. 395, III, CPP). Essa hipótese não faz coisa julgada material, permitindo a reabertura mediante novas provas. Já as demais alternativas (atipicidade, decadência, coação irresistível, menoridade) configuram arquivamento definitivo, com eficácia de coisa julgada, sendo vedado o desarquivamento.
A questão testa a distinção entre as causas de arquivamento que produzem coisa julgada material (definitivas) e as que não produzem (provisórias). O Código de Processo Penal prevê que a rejeição da denúncia por falta de justa causa (art. 395, III) não impede a propositura de nova ação se surgirem novas provas, conforme entendimento pacífico. As demais hipóteses, ao contrário, extinguem definitivamente a possibilidade de persecução penal.
Hipótese de Arquivamento | Natureza | Possibilidade de Desarquivamento | Fundamento Legal |
|---|---|---|---|
Atipicidade do fato | Definitiva (absolvição sumária) | Não (faz coisa julgada material) | Art. 397, III, CPP |
Falta de justa causa | Provisória (não faz coisa julgada material) | Sim (se surgirem novas provas) | Art. 395, III, CPP |
Decadência do direito de representação | Definitiva (extinção da punibilidade) | Não | Art. 102 CP e art. 91, Lei 9.099/95 |
Coação moral irresistível | Definitiva (excludente de culpabilidade) | Não | Art. 22 CP |
Menoridade do autor do fato | Definitiva (inimputabilidade penal) | Não | Art. 27 CP |
O arquivamento por atipicidade do fato (o fato narrado evidentemente não constitui crime) é hipótese de absolvição sumária, prevista no art. 397, III, CPP. Essa decisão faz coisa julgada material, não sendo possível o desarquivamento. A banca tenta confundir o candidato, pois ambas (atipicidade e falta de justa causa) podem levar à rejeição da denúncia, mas somente a segunda admite reabertura.
A falta de justa causa para a ação penal é causa de rejeição da denúncia prevista no art. 395, III, CPP: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: ... III - faltar justa causa para o exercício da ação penal". Essa hipótese não gera coisa julgada material, permitindo o desarquivamento do inquérito se surgirem novas provas (art. 18 CPP, implícito). Por isso, é a única correta.
A decadência do direito de representação extingue a punibilidade e é irreversível. Conforme o art. 102 CP: "A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. Decadência do direito de queixa ou de representação" e o art. 91, Lei 9.099/95, que fixa prazo de 30 dias para representação sob pena de decadência. Uma vez consumada, o inquérito não pode ser desarquivado.
A coação moral irresistível é excludente de culpabilidade (art. 22 CP: "Se o fato é cometido sob coação irresistível ... só é punível o autor da coação ou da ordem"). O reconhecimento dessa excludente leva à absolvição sumária (art. 397, II, CPP) ou a sentença absolutória, gerando coisa julgada material. Não cabe desarquivamento.
A menoridade do autor do fato (inimputabilidade penal) é causa de absolvição sumária (art. 397, II, CPP, c/c art. 27 CP: "Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial"). Também produz coisa julgada material, inviabilizando o desarquivamento.
O candidato pode pensar que todas as causas de rejeição da denúncia são equivalentes, mas a falta de justa causa é a única que não impede a reabertura com novas provas. As demais (atipicidade, decadência, excludentes, inimputabilidade) extinguem o direito de punir de forma definitiva. Fique atento: a banca explora essa confusão entre arquivamento provisório e definitivo.
Gabarito: letra B
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