Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — CESPE / CEBRASPE 2022

Impedimento e suspeição do juiz no CPP

Gabarito: letra D. A questão exige a distinção entre impedimento (art. 252 do CPP) e suspeição (art. 254 do CPP). O impedimento ocorre quando o juiz ou seus parentes próximos exerceram funções específicas no processo, como a de autoridade policial. A hipótese de o tio (parente colateral de 3º grau) ter atuado como delegado de polícia enquadra-se exatamente no art. 252, I, caracterizando impedimento. As demais alternativas referem-se a hipóteses de suspeição, que não configuram impedimento.

O Código de Processo Penal estabelece dois institutos distintos:

Já o art. 252 (não reproduzido literalmente aqui, mas cujo teor é consolidado) dispõe que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

• I — tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

• II — ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

• III — tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se sobre a questão;

• IV — ele próprio ou seu cônjuge ou parente até terceiro grau for parte ou diretamente interessado no feito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Ser amigo íntimo ou inimigo de uma das partes" é hipótese de suspeição, prevista no art. 254, I, e não de impedimento. A banca tenta confundir o examinando com uma causa comum de afastamento do juiz, mas a natureza jurídica é diversa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Ter aconselhado uma das partes" também é causa de suspeição (art. 254, IV), e não de impedimento. O conselho configura parcialidade subjetiva, mas não atinge a vedação absoluta do art. 252.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"O cônjuge do juiz responder a ação que será julgada pela parte" enquadra-se no art. 254, III (suspeição), pois envolve interesse indireto. Não se confunde com a hipótese de o cônjuge ter funcionado como autoridade policial (impedimento).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O tio é parente colateral de terceiro grau (sobrinho-tio). Nos termos do art. 252, I, se esse parente atuou como autoridade policial no inquérito, o juiz fica impedido de exercer jurisdição. A hipótese é de impedimento, e não de mera suspeição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Ser tutor ou curador de uma das partes" é causa de suspeição (art. 254, V), e não de impedimento. A relação de tutela ou curatela gera suspeição, mas não impede o juiz de ofício.