A respeito das disposições da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), julgue os itens que se seguem.I A prática do ato de abuso de autoridade permite a responsabilização administrativa, civil e criminal do agente, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato, no entanto, quando essas questões – via de regra – tiverem sido decididas no juízo criminal.II A lei em apreço previu como penas restritivas de direito: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.III A conduta de quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono (agindo dolosamente, com alguma das finalidades específicas previstas na lei em questão) constitui crime de abuso de autoridade.IV A conduta de quem cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as dezoito horas e antes das vinte horas, de um mesmo dia (agindo dolosamente, com alguma das finalidades específicas previstas na lei em apreço) constitui crime de abuso de autoridade.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e III.
CII e III.
DII e IV.
EIII e IV.
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GabaritoB — I e III.
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Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
Gabarito: B (itens I e III). O item I reproduz corretamente o art. 7º da Lei 13.869/2019, que estabelece a independência das responsabilidades civil e administrativa da criminal, mas com a impossibilidade de se questionar a existência ou autoria do fato quando já decididas no juízo criminal. O item III descreve conduta tipificada no art. 15, parágrafo único, II, configurando crime de abuso de autoridade. Já o item II erra ao afirmar que a suspensão é "sem a perda dos vencimentos", quando a lei prevê "com a perda". O item IV erra ao considerar criminosa a busca entre 18h e 20h, quando a lei só proíbe após 21h ou antes das 5h.
Item
Conteúdo do Item
Análise
Fundamento Legal
I
A prática do ato de abuso de autoridade permite a responsabilização administrativa, civil e criminal do agente, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato, no entanto, quando essas questões – via de regra – tiverem sido decididas no juízo criminal.
Correto
Art. 7º da Lei 13.869/2019
II
A lei em apreço previu como penas restritivas de direito: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
Incorreto
Art. 5º, II, da Lei 13.869/2019 (a suspensão é com a perda dos vencimentos e vantagens)
III
A conduta de quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono (agindo dolosamente, com alguma das finalidades específicas previstas na lei em questão)
Correto
Art. 15, parágrafo único, II, da Lei 13.869/2019
Item I — ✅ Correto
O item afirma que a prática de abuso de autoridade permite responsabilização administrativa, civil e criminal, e que não se pode mais questionar sobre a existência ou autoria do fato quando essas questões tiverem sido decididas no juízo criminal. Isso está em consonância com o art. 7º da Lei 13.869/2019:
Art. 7Lei-13869
Art. 7º — "As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal."
Portanto, o item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
O item descreve as penas restritivas de direitos, mas erra ao dizer que a suspensão do cargo, função ou mandato é "sem a perda dos vencimentos e das vantagens". O art. 5º, II, da mesma lei determina exatamente o oposto:
Art. 5Lei-13869
Art. 5º — "As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:" "II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;"
Logo, o item incorre ao trocar "com" por "sem".
Item III — ✅ Correto
A conduta descrita — prosseguir com o interrogatório de pessoa que optou por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença do patrono, com dolo e finalidade específica — constitui crime de abuso de autoridade. Está prevista no art. 15, parágrafo único, II:
Art. 15Lei-13869
Art. 15 — "Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:" "Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:" "II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono."
Além disso, o crime exige as finalidades específicas do art. 1º, §1º. Portanto, item correto.
Item IV — ❌ Incorreto
Afirma que cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 18h e antes das 20h constitui crime. Porém, a Lei 13.869/2019, no art. 22, §1º, III, estabelece horário diverso:
Art. 22, §1Lei-13869
Art. 22 — "Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:" "§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:" "III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas)."
Como o período de 18h às 20h não está abrangido, a conduta não é típica. Logo, item incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão com o horário correto. Muitos candidatos pensam que a proibição começa às 18h, mas a lei fixa 21h como limite. Memorize: o crime de abuso de autoridade por busca domiciliar só ocorre após as 21h ou antes das 5h.
Alternativa A — ❌ Incorreta (I e II)
Inclui o item II, que é falso, portanto a combinação está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde aos itens I e III, ambos verdadeiros.
Alternativa C — ❌ Incorreta (II e III)
Inclui o item II, falso.
Alternativa D — ❌ Incorreta (II e IV)
Inclui os itens II e IV, ambos falsos.
Alternativa E — ❌ Incorreta (III e IV)
Inclui o item IV, falso.
Conclusão: Os itens corretos são I e III; portanto, a resposta é a letra B.