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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce139409
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Paulo, com trinta e dois anos de idade, decidiu, junto com Marcos, com vinte e sete anos de idade, fazer remessas de maconha, de forma ilegal, para a Paraíba. Uma das remessas, com quatro quilos de maconha, foi feita pelos Correios, do domicílio de Paulo em Petrolina – PE para João Pessoa – PB. No trajeto, antes de a remessa chegar ao estado da Paraíba, houve a identificação da droga ilícita e, posteriormente, com as investigações policiais, foi descoberto o intuito associativo para a prática de delitos bem como a identidade dos responsáveis pelo envio do entorpecente.Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, e, quando for o caso, da Lei n.º 8.072/1990, que trata de crimes hediondos.I Conforme entendimento predominante do STJ, caso se ateste que Paulo e Marcos são primários e possuem bons antecedentes, será possível a aplicação da redução de pena pelo tráfico privilegiado, conforme dispositivo da Lei n.º 11.343/2006.II Não se afigura possível o enquadramento da conduta de Paulo e Marcos ao delito de associação para fins de tráfico, previsto em artigo da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que se exige a associação de três ou mais pessoas para a configuração desse delito.III Os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, ambos previstos na Lei n.º 11.343/2006, são equiparados a crimes hediondos, conforme a Lei n.º 8.072/1990.IV Nos delitos de que João Paulo e Marcos são acusados, incide causa de aumento de pena prevista na Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista a caracterização do tráfico entre estados da Federação, independentemente de o entorpecente ter efetivamente chegado ao estado da Paraíba.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item IV está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. EApenas os itens III e IV estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item IV está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico

Gabarito: letra B. Apenas o item IV está correto. O tráfico interestadual de drogas atrai a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, consumando-se com o envio, independentemente de o entorpecente chegar ao destino. Os demais itens contêm erros: o tráfico privilegiado exige mais que primariedade e bons antecedentes; a associação para o tráfico exige apenas duas pessoas; e a associação para o tráfico não é equiparada a crime hediondo.

Item I — ❌ Incorreto

A redução de pena pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) exige o cumprimento de quatro requisitos cumulativos: o agente ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. O item I afirma que bastam a primariedade e os bons antecedentes, omitindo as duas últimas condições. No caso, Paulo e Marcos enviaram 4 kg de maconha, o que pode indicar dedicação a atividades criminosas, afastando a possibilidade do benefício. Portanto, o item é falso.

Art. 33, §4Lei-11343

"Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."

🎯 Pegadinha: A banca explora a omissão de condições essenciais. O candidato pode lembrar apenas dos requisitos mais citados (primariedade e bons antecedentes) e esquecer os outros dois, que são igualmente exigidos.

Item II — ❌ Incorreto

O crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, exige a associação de duas ou mais pessoas. O item II afirma ser necessária a associação de três ou mais pessoas, o que contraria a literalidade do dispositivo. Como Paulo e Marcos são duas pessoas, a conduta pode sim configurar o delito de associação para o tráfico.

Art. 35, §1Lei-11343

"Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa."

Item III — ❌ Incorreto

A Lei 8.072/1990 (crimes hediondos) equipara a crime hediondo o tráfico ilícito de entorpecentes (art. 1º, VIII), mas não inclui o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). O entendimento consolidado do STJ e STF é de que a associação para o tráfico não é considerada crime hediondo, pois não consta no rol taxativo da lei de hediondos. Portanto, o item III é falso ao afirmar que ambos são equiparados.

Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O art. 40, V, da Lei 11.343/2006 estabelece causa de aumento de pena de um sexto a dois terços quando caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. A remessa de drogas por Correios de Petrolina (PE) para João Pessoa (PB) configura tráfico interestadual. O crime de tráfico é formal ou de consumação antecipada, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares (como remeter). A droga foi enviada, consumando-se o crime independentemente de ter chegado ao destino. Logo, a causa de aumento incide normalmente.

Art. 40Lei-11343

"As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal."

💡 Dica: Em crimes de tráfico interestadual, a majorante se aplica ainda que a droga seja interceptada antes de chegar ao destino, pois o tipo penal se consuma com o ato de remeter ou transportar, independentemente do resultado.

Conclusão: Apenas o item IV está correto, correspondendo à alternativa B do gabarito.

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