Com relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), que, entre outros aspectos, estabeleceu regras mais restritivas em relação à compra e ao porte de arma, bem como penas mais rigorosas para os crimes nele indicados, assinale a opção correta.
AAquele que tiver a posse ilegal ou o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, responderá por um mesmo delito (em um caso ou em outro, tanto para a posse como para o porte).
BArtigo da lei em questão determinou que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF.
CA guarda ilegal de arma de fogo de uso restrito, sem munição, no interior da residência, não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, uma vez que o referido delito exige a situação concreta de perigo.
DNa lei em apreço, o artigo que dispõe sobre o delito de omissão de cautela prevê reprimenda para aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de munição que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
EO crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é considerado hediondo.
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GabaritoA — Aquele que tiver a posse ilegal ou o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, responderá por um mesmo delito (em um caso ou em outro, tanto para a posse como para o porte).
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Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
Gabarito: Letra A. A alternativa A está correta porque a Lei do Desarmamento prevê, no art. 16, um crime único para a posse ou o porte de arma de fogo de uso permitido cujo número de série ou identificação tenha sido raspado, suprimido ou adulterado, abrangendo ambas as condutas. As demais alternativas apresentam incorreções: B confunde o regime de fiança e a declaração de constitucionalidade, C exige situação concreta de perigo para crime de perigo abstrato, D troca "arma de fogo" por "munição" no crime de omissão de cautela, e E afirma que o porte de arma de uso restrito é hediondo, o que não corresponde à lei vigente.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 16 do Estatuto do Desarmamento criminaliza tanto a posse quanto o porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, em um único tipo penal. Assim, independentemente de a conduta ser de posse (manter em depósito, guardar) ou de porte (trazer consigo), o agente responde pelo mesmo delito. A alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 14, parágrafo único, da Lei 10.826/2003 estabelece que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente. Todavia, a afirmação de que esse dispositivo foi declarado constitucional pelo STF é imprecisa. O STF, em diversas oportunidades, examinou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto, mas não há declaração específica de constitucionalidade sobre essa regra de inafiançabilidade; aliás, a questão não é pacífica. Logo, a alternativa é incorreta.
Art. 14Lei-10826
Art. 14 — Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único — O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 18 do Estatuto) é classificado como crime de perigo abstrato, ou seja, não exige a demonstração de situação concreta de perigo para sua configuração. A simples conduta de guardar a arma sem autorização, mesmo sem munição e no interior da residência, já é típica. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que seria necessário perigo concreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de omissão de cautela está previsto no art. 13 do Estatuto do Desarmamento, que descreve a conduta de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou propriedade. A alternativa substitui indevidamente "arma de fogo" por "munição", alterando o objeto material do crime. A munição não é abrangida por esse tipo penal específico. Portanto, a alternativa está incorreta.
Art. 13Lei-10826
Art. 13 — Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 18) não é considerado hediondo pela Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). A lista de crimes hediondos inclui, por exemplo, o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo, e, após a Lei 13.964/2019, foi acrescentado o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, mas somente quando a conduta for praticada com o fim de integração em organização criminosa (art. 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072/90). A alternativa é genérica e, portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do objeto material do crime de omissão de cautela: a lei exige que se evite que o menor ou deficiente se apodere de arma de fogo, e não de munição. Memorize que o art. 13 trata exclusivamente de arma de fogo.