Direito Penal · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce139414

Direito PenalCrimes contra a dignidade sexual

Código: ce139414
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-PB
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Escrivão de Polícia

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a dignidade sexual.

ASegundo o atual Código Penal, constitui crime contra a dignidade sexual o aliciamento de pessoa, mediante abuso, para fim de exploração sexual.
BNão há crime quando o agente transmite e divulga cenas pornográficas que envolvam pessoa com 16 anos de idade, devidamente identificada, no caso de se destinarem a fins acadêmicos.
CConstitui crime a filmagem de conteúdo com ato libidinoso, de caráter íntimo e privado, sem autorização dos participantes, não havendo delito quando se tratar de mera montagem de cena de nudez, ainda que sem o consentimento dos participantes.
DTrata-se de delito de satisfação de lascívia mediante a presença de adolescente, previsto no Código Penal, a prática de conjunção carnal, na presença de uma pessoa com 16 anos, com o objetivo de saciar a própria lascívia.
EInclui-se entre os crimes contra a dignidade sexual, descrito no Código Penal, a promoção, por qualquer meio, de entrada ilegal de brasileiro em país estrangeiro, com a finalidade de obtenção de vantagem econômica.

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GabaritoE — Inclui-se entre os crimes contra a dignidade sexual, descrito no Código Penal, a promoção, por qualquer meio, de entrada ilegal de brasileiro em país estrangeiro, com a finalidade de obtenção de vantagem econômica.

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Crimes contra a dignidade sexual

Gabarito: letra E. A banca considerou que a promoção de entrada ilegal de brasileiro em país estrangeiro, com finalidade de vantagem econômica, insere-se entre os crimes contra a dignidade sexual (art. 232-A do CP). Embora haja controvérsia doutrinária sobre a localização tópica desse crime, as demais alternativas contêm erros mais evidentes, conforme análise a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que constitui crime contra a dignidade sexual o aliciamento de pessoa, mediante abuso, para exploração sexual. O tipo penal correspondente (art. 228, CP) utiliza os verbos "induzir ou atrair" e exige, para a forma qualificada, abuso de autoridade, violência, grave ameaça ou fraude. A expressão "aliciamento" e "mediante abuso" são imprecisas, não reproduzindo fielmente a descrição legal. A imprecisão terminológica torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há exceção legal que exclua o crime quando a divulgação de cenas pornográficas envolvendo adolescente de 16 anos se destina a fins acadêmicos. O crime de divulgação de pornografia de menor (art. 241-A do ECA e art. 218-C do CP) não admite essa ressalva. Portanto, a conduta é típica, sendo falsa a afirmação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de registro não autorizado de cena íntima (art. 216-B do CP) inclui a produção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo com ato libidinoso, bem como a montagem ou adulteração de cena de nudez sem consentimento. A alternativa erroneamente afirma que não há delito na montagem, contrariando a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-B do CP) exige que a vítima tenha menos de 14 anos. A alternativa menciona pessoa com 16 anos, o que está fora do tipo. Assim, a conduta descrita não configura esse delito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A promoção, por qualquer meio, de entrada ilegal de brasileiro em país estrangeiro, com finalidade de obtenção de vantagem econômica, está prevista no art. 232-A do CP (incluído pela Lei de Migração). Apesar de a doutrina apontar que esse crime não tutela diretamente a dignidade sexual, a banca o insere no Título VI do Código Penal, considerando-o crime contra a dignidade sexual. Dessa forma, a alternativa é a correta no âmbito da prova.

Gabarito: letra E

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