Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação do Ministério Público›Perfil Constitucional do Ministério Público
Código
ce139438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
No que concerne ao controle externo da atividade policial, previsto constitucionalmente, assinale a opção correta.
ATrata-se de atribuição compartilhada entre o Ministério Público e o Poder Judiciário.
BO referido controle pressupõe a existência de relação de subordinação da atividade policial ao órgão acusador.
CTodos os membros do Ministério Público com atuação criminal podem exercer a fiscalização da atividade policial por meio do exame dos procedimentos que lhe forem atribuídos.
DSe, em diligência fiscalizatória do Ministério Público, o promotor julgar inadequada a distribuição das atribuições dentro de um órgão policial, ele pode determinar o rearranjo da força de trabalho.
EO controle externo da atividade pelo Ministério Público alcança as polícias judiciárias, não estando a ele submetido as forças policiais de natureza militar.
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GabaritoC — Todos os membros do Ministério Público com atuação criminal podem exercer a fiscalização da atividade policial por meio do exame dos procedimentos que lhe forem atribuídos.
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Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público
Gabarito: letra C. O controle externo da atividade policial é função institucional exclusiva do Ministério Público (CF, art. 129, VII), e todos os seus membros com atuação criminal podem exercê-lo, examinando os procedimentos que lhes forem atribuídos. As demais alternativas descrevem limites ou competências incorretas.
A Constituição Federal atribui ao Ministério Público o controle externo da atividade policial, conforme reforçado pela Constituição do Estado de São Paulo (art. 94, IV), que inclui essa matéria entre as que devem ser reguladas por lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça. Esse controle é exercido de forma independente, sem subordinação hierárquica, e alcança todas as forças policiais, inclusive as militares.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle é compartilhado com o Poder Judiciário. Na verdade, o controle externo da atividade policial é atribuição exclusiva do Ministério Público, não sendo dividido com o Judiciário. A CF não prevê essa competência para os magistrados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que o controle pressupõe subordinação da atividade policial ao órgão acusador. O controle externo é uma fiscalização, não uma relação de hierarquia. A polícia não é subordinada ao MP; este apenas fiscaliza a legalidade e a eficiência, podendo requisitar diligências, mas sem poder de comando.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os membros do Ministério Público com atuação criminal podem fiscalizar a atividade policial, examinando os procedimentos que lhes forem atribuídos. Essa é a literalidade do art. 129, VII, da CF, e está em consonância com a natureza da função.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O promotor, em diligência fiscalizatória, não pode determinar o rearranjo da força de trabalho de um órgão policial. O MP pode recomendar ajustes, mas a decisão sobre a distribuição de atribuições interna corporis cabe à própria administração policial. O poder de controle é externo e não interfere na gestão interna.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle externo do MP alcança também as polícias militares, que são forças policiais. A CF não exclui a polícia militar; ao contrário, o art. 144 define as polícias militares como órgãos de segurança pública, e o MP exerce o controle sobre toda a atividade policial, incluindo a militar.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o controle externo da atividade policial é exclusivo do Ministério Público (art. 129, VII, CF) e que não há subordinação hierárquica – apenas fiscalização. O MP não pode determinar alteração na estrutura interna da polícia, apenas requisitar providências ou representar às autoridades competentes.