Questão de Arquivologia — Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário — CESPE / CEBRASPE 2022
Arquivologia›Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário
Código
ce139445
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
De acordo com a política nacional de arquivos públicos e privados,
Aa responsabilidade por acompanhar e implementar a política nacional de arquivos é de cada unidade de arquivo, público ou privado.
Bo direito à informação se refere a documentos do interesse particular do solicitante. Documentos de interesse coletivo ou geral não estão contemplados por esse direito.
Ca gestão documental é dever do poder público.
Dcontra a violação de sigilo estão previstas ações penal, civil e administrativa, sem direito a indenização.
Eos documentos de valor permanente são imprescritíveis, mas podem ser alienados.
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GabaritoC — a gestão documental é dever do poder público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Política Nacional de Arquivos (Lei 8.159/1991)
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta, pois, de acordo com a Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos), a gestão documental é um dever do Poder Público. As demais alternativas contêm erros: a A atribui a unidades privadas responsabilidade que é do poder público; a B restringe indevidamente o direito à informação; a D suprime o direito à indenização por violação de sigilo; e a E afirma que documentos permanentes podem ser alienados, quando são inalienáveis.
Gestão documental (Lei 8.159/1991): Dever do Poder Público (art. 1º) (Apoio à administração, Cultura e desenvolvimento científico, Prova e informação); Direito à informação (Interesse particular, Interesse coletivo/geral); Violação de sigilo (Ação penal, Ação civil, Ação administrativa, Indenização devida); Documentos permanentes (Imprescritíveis, Inalienáveis)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade por acompanhar e implementar a política nacional de arquivos é de cada unidade de arquivo, público ou privado. Erro: a política nacional de arquivos é coordenada pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e implementada pelos órgãos públicos. Unidades privadas não têm essa atribuição; a lei prevê apenas a possibilidade de arquivos privados serem declarados de interesse público e social, mas não os incumbe da política nacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o direito à informação se refere apenas a documentos de interesse particular do solicitante, excluindo os de interesse coletivo ou geral. Erro: o direito à informação abrange tanto documentos de interesse particular quanto coletivo. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) garante acesso a informações de interesse público, e a política nacional de arquivos visa assegurar a ampla divulgação de documentos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a gestão documental é dever do poder público. Correta: a Lei 8.159/1991, em seu artigo 1º, estabelece que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivo, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que contra a violação de sigilo estão previstas ações penal, civil e administrativa, sem direito a indenização. Erro: a violação de sigilo gera responsabilidade nas esferas penal, civil e administrativa, com direito à indenização pelos danos causados. O artigo 25 da Lei 8.159/1991 prevê a reparação de danos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os documentos de valor permanente são imprescritíveis, mas podem ser alienados. Erro: os documentos de valor permanente são imprescritíveis e inalienáveis, ou seja, não podem ser alienados. A Lei 8.159/1991, em seu artigo 10, determina que os documentos de valor permanente são inalienáveis.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre alienável e inalienável (alternativa E) e a omissão do direito à indenização (alternativa D). Fique atento: documentos permanentes não podem ser vendidos ou doados, e a violação de sigilo sempre gera direito à reparação.