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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce139463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Maria, jovem com dezenove anos de idade, reside com seus pais em uma cidade do interior do estado da Paraíba. Seu pai, Antônio, com cinquenta e oito anos de idade, ciente de que Maria namorava alguns rapazes, começou a agredi-la fisicamente, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, afirmando que ela, por ser sua filha mulher, não poderia ser libertina, devendo manter a sua castidade.Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).I A coabitação de Maria com Antônio é imprescindível ao enquadramento da conduta deste às disposições da lei.II Maria tem o direito de ter um atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores ― preferencialmente do sexo feminino ― previamente capacitados.III Caso haja risco atual ou iminente à integridade física de Maria, Antônio terá de ser imediatamente afastado do lar pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, com a posterior comunicação do ato ao juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, o qual terá de decidir, em igual prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao MP concomitantemente.IV Considerando que o delito praticado por Antônio tem pena mínima de um ano, será possível a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista em dispositivo da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais.Assinale a opção correta.
  1. AI e II.
  2. BI e IV.
  3. CII e III.
  4. DI, III e IV.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha — Violência Doméstica e Familiar

Gabarito: C (itens II e III corretos). O item I é falso porque a coabitação não é exigida para a configuração da violência doméstica (Súmula 600/STJ). O item IV é falso porque a Lei Maria da Penha veda a aplicação da Lei 9.099/1995, afastando a suspensão condicional do processo. Os itens II e III descrevem corretamente, respectivamente, os direitos da vítima a atendimento especializado e o procedimento de afastamento do agressor pelo policial em municípios sem delegado.

Análise dos Itens

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a coabitação é imprescindível. A Súmula 600 do STJ é clara:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 600

Súmula 600 do STJ: "Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima."

Portanto, mesmo sem morar juntos, a conduta de Antônio pode ser enquadrada na Lei Maria da Penha.

Item II — ✅ Correto

A Lei Maria da Penha assegura atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e preferencialmente por servidoras mulheres. Arts. 10-A e 12-A da Lei 11.340/2006. O item reproduz corretamente esses direitos.

Item III — ✅ Correto

O art. 12-C da Lei Maria da Penha autoriza o policial a afastar o agressor do lar em caso de risco iminente, quando não houver delegado disponível e o município não for sede de comarca, com posterior comunicação ao juiz em 24h, que decide em igual prazo, cientificando o MP. O item está em conformidade.

Item IV — ❌ Incorreto

A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) é incabível nos crimes de violência doméstica. O art. 41 da Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação da Lei 9.099/1995 a esses delitos.

Análise das Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Propõe os itens I e II. Como o item I é falso, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe os itens I e IV. Ambos são falsos, logo a alternativa é incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta os itens II e III, ambos corretos, conforme demonstrado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui os itens I, III e IV. Os itens I e IV são falsos, portanto a alternativa está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui os itens II, III e IV. O item IV é falso, tornando a alternativa incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Na Lei Maria da Penha, lembre-se: (a) coabitação NÃO é exigida (Súmula 600); (b) a Lei 9.099/1995 é integralmente inaplicável (art. 41); (c) o afastamento do agressor pode ser realizado pelo policial em situações de urgência, com posterior controle judicial.

Gabarito: letra C.

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