Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce139465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Assinale a opção correta em relação à prisão temporária.
AAdmite-se a substituição da prisão temporária por prisão domiciliar quando se tratar de representada mulher que tenha filhos menores de 12 anos de idade.
BNão se admite a prisão temporária no curso da ação penal.
CÉ cabível a prisão temporária para crimes culposos.
DO prazo da prisão temporária é de 5 dias, que pode ser prorrogado sucessivas vezes desde que não ultrapasse o limite de 30 dias, inclusive nos casos de crimes hediondos.
EÉ vedada a decretação de prisão temporária para crimes tentados.
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GabaritoB — Não se admite a prisão temporária no curso da ação penal.
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Prisão Temporária (Lei 7.960/1989)
Gabarito: letra B. A prisão temporária é medida cautelar de natureza pré-processual, cabível apenas durante o inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia. A partir do momento em que a ação penal é instaurada, a medida cabível é a prisão preventiva (ou outras cautelares do art. 319 do CPP). Essa limitação está expressa no art. 3º da Lei 7.960/1989. As demais alternativas incorrem em erros sobre o prazo, o rol de crimes e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é possível substituir a prisão temporária por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos. A substituição por prisão domiciliar está prevista nos arts. 317 e 318 do CPP apenas para a prisão preventiva. A Lei 7.960/1989 não contempla essa possibilidade para a prisão temporária. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está de acordo com o art. 3º da Lei 7.960/1989: a prisão temporária só pode ser decretada no curso do inquérito policial, não se admitindo após o início da ação penal. Após o recebimento da denúncia, as medidas cautelares disponíveis são a prisão preventiva e as medidas do art. 319 do CPP.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prisão temporária é cabível apenas para crimes dolosos listados taxativamente no art. 1º da Lei 7.960/1989 (ex.: homicídio doloso, sequestro, tráfico de drogas, crimes hediondos, etc.). Crimes culposos não constam do rol, logo a alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo e a prorrogação estão equivocados. Vejamos:
Crimes comuns (não hediondos): prazo de 5 dias, prorrogável por mais 5 dias (uma única prorrogação, em caso de extrema necessidade), total máximo de 10 dias.
Crimes hediondos e equiparados (Lei 8.072/1990): prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias (total máximo de 60 dias).
A alternativa menciona "prorrogado sucessivas vezes" (não é permitido, apenas uma prorrogação) e "limite de 30 dias inclusive para hediondos" (para hediondos o prazo inicial já é de 30 dias, podendo chegar a 60). Logo, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir os prazos da prisão temporária com os da prisão preventiva (que não tem prazo fixo) ou inverter as regras de prorrogação. Memorize: comum = 5+5 (10 dias); hediondo = 30+30 (60 dias).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há vedação à prisão temporária para crimes tentados. Se o crime tentado estiver entre aqueles previstos no art. 1º da Lei 7.960/1989 (ex.: tentativa de homicídio doloso), a prisão temporária é perfeitamente cabível. A alternativa erra ao afirmar que é vedada.