Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
ce139467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
No que concerne à busca e apreensão, assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
AA realização de busca e apreensão pessoal ou domiciliar exige prévia expedição de mandado pela autoridade judicial competente.
BÉ ilegítima a apreensão de documentos sigilosos no cumprimento do mandado se dele não constar autorização específica para que tal seja feito.
CA busca e apreensão pessoal em mulheres deve ser realizada por pessoa do sexo feminino, salvo se houver risco de retardamento ou prejuízo à realização da diligência.
DHá nulidade na busca e apreensão realizada sem autorização judicial em imóvel sem qualquer sinal de habitação, ainda que haja fundadas suspeitas de que o local seja utilizado para a prática de crime permanente.
EÉ vedado o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar no período da noite, mesmo com o consentimento do morador, por se tratar de garantia fundamental prevista na Constituição Federal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A busca e apreensão pessoal em mulheres deve ser realizada por pessoa do sexo feminino, salvo se houver risco de retardamento ou prejuízo à realização da diligência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Busca e Apreensão – Exceções à Regra Geral
Gabarito: letra C. O art. 249 do Código de Processo Penal estabelece que a busca pessoal em mulher deve ser realizada por pessoa do sexo feminino, salvo quando houver risco de retardamento ou prejuízo à diligência. Essa é a única alternativa que reflete corretamente a regra processual penal, conforme a literalidade do CPP.
A banca testa o conhecimento das exceções à obrigatoriedade de mandado e à inviolabilidade domiciliar. As alternativas incorretas apresentam generalizações que desconsideram hipóteses legais de dispensa de mandado ou de permissão para atos específicos.
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Correta?
A
Busca pessoal ou domiciliar sempre exige mandado judicial.
Apreensão de documentos sigilosos sem autorização específica no mandado é ilegítima.
STF (RE 1.362.580): mandado não precisa especificar cada documento, desde que haja razoável delimitação do objeto.
❌
C
Busca pessoal em mulher deve ser feita por outra mulher, salvo risco de retardamento ou prejuízo.
Art. 249 do CPP: regra com exceção expressa.
✅
D
Busca sem mandado em imóvel sem sinal de habitação é nula, mesmo com fundadas suspeitas de crime permanente.
Imóvel sem sinal de habitação pode não ser "casa" (CF art. 5º, XI); fundadas suspeitas de crime permanente autorizam entrada sem mandado.
❌
E
Cumprimento de mandado de busca domiciliar à noite é vedado, mesmo com consentimento do morador.
CF art. 5º, XI: a vedação noturna é absoluta, salvo exceções constitucionais (flagrante, desastre, socorro); consentimento do morador não a supera.
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a busca pessoal ou domiciliar sempre exige mandado judicial. Erro: existem exceções, como em caso de flagrante delito, consentimento do morador ou desastre (CF, art. 5º, XI). A busca pessoal também pode ser feita sem mandado em situações de fundada suspeita (art. 244 do CPP). A generalização torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a apreensão de documentos sigilosos no cumprimento de mandado é ilegítima se não houver autorização específica. Erro: o STF já decidiu que a redação ampla do mandado não é, por si só, ilegal (RE 1.362.580). O mandado não precisa especificar cada documento a ser apreendido, desde que haja razoável delimitação do objeto da diligência. A apreensão incidental de documentos sigilosos pode ser legítima.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a regra do art. 249 do CPP: "A busca pessoal em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência." A exceção (risco de retardamento ou prejuízo) está corretamente mencionada. Portanto, a alternativa está em conformidade com o CPP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que é nula a busca sem mandado em imóvel sem sinal de habitação, mesmo com fundadas suspeitas de crime permanente. Erro: imóveis sem sinal de habitação (ex.: depósito abandonado) podem não se enquadrar no conceito constitucional de "casa" (CF, art. 5º, XI). Além disso, a existência de fundadas suspeitas de crime permanente (flagrante delito) autoriza a entrada sem mandado, conforme jurisprudência do STF (Tema 1208). A nulidade não é automática.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que é vedado o cumprimento de mandado de busca domiciliar à noite, mesmo com consentimento do morador. Erro: o CPP (art. 245, § 7º) permite a busca noturna com o consentimento do morador. A Constituição Federal (art. 5º, XI) proíbe a entrada noturna apenas quando baseada em determinação judicial; o consentimento afasta a proibição. Assim, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que a busca sempre exige mandado (alternativa A) e de que a busca noturna é absolutamente proibida (alternativa E), levando o candidato a negligenciar as exceções legais. Lembre-se: o consentimento do morador e o flagrante delito são hipóteses que dispensam mandado ou autorizam a busca noturna.
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)