Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2022

Arquivamento do inquérito policial e coisa julgada material

Gabarito: letra E. O arquivamento do inquérito policial, em regra, não faz coisa julgada material, mas pode fazê-la quando o fundamento envolve o mérito da imputação, como o reconhecimento da atipicidade do fato ou a presença de excludente de ilicitude. Nesse contexto, a decisão de arquivamento proferida por juiz absolutamente incompetente pode, a depender do fundamento, produzir coisa julgada material, impedindo nova apuração sobre o mesmo episódio. Essa é a orientação que se extrai da jurisprudência do STF e do STJ, bem como da lógica do sistema processual penal.

O arquivamento do inquérito policial é ato pelo qual o Ministério Público, ao final das investigações, requer ao juiz o encerramento do procedimento por entender que não há justa causa para o oferecimento da denúncia. A regra geral é que o arquivamento não faz coisa julgada material, pois o art. 18 do CPP permite novas pesquisas se surgirem outras provas. No entanto, a jurisprudência consolidou exceções: quando o arquivamento é fundamentado em razões de mérito, como a atipicidade da conduta ou a presença de excludente de ilicitude, a decisão faz coisa julgada material, pois reconhece a inexistência do próprio crime ou a ausência de culpabilidade, o que impede nova persecução penal.

A distinção essencial é entre arquivamento por falta de provas (que não faz coisa julgada material) e arquivamento por razões de mérito (que faz). No primeiro caso, novas provas podem ensejar o desarquivamento; no segundo, a decisão é definitiva, salvo hipóteses excepcionais de revisão criminal. A alternativa E está correta porque, mesmo que o juiz seja absolutamente incompetente, se o fundamento do arquivamento for de mérito (ex.: atipicidade), a decisão produz coisa julgada material, pois o vício de competência não afasta a eficácia substancial da decisão quando ela resolve o mérito da imputação.

A banca explora a confusão entre os efeitos do arquivamento por falta de provas e por razões de mérito, bem como a questão da competência do juiz. O candidato deve atentar que a incompetência absoluta do juiz, em regra, gera nulidade, mas, no caso do arquivamento, a jurisprudência tem entendido que, se a decisão apreciou o mérito, a coisa julgada material se forma, independentemente do vício de competência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é possível a reabertura das investigações na hipótese de surgimento de novas provas, caso o inquérito tenha sido arquivado por determinação judicial em razão da atipicidade do fato. Isso está incorreto, pois o arquivamento por atipicidade faz coisa julgada material, conforme entendimento do STJ (Sd n. 712/DF, Corte Especial, julgado em 22/4/2021). A atipicidade é questão de mérito, e sua decisão impede nova apuração, mesmo com novas provas. O art. 18 do CPP permite novas pesquisas apenas quando o arquivamento se deu por falta de base para a denúncia, não por razões de mérito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o arquivamento em virtude de conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal obsta seu desarquivamento caso surjam novas provas sobre a excludente de ilicitude. Isso está incorreto, pois o estrito cumprimento do dever legal é excludente de ilicitude (art. 23, III, do CP), e o arquivamento fundamentado nessa excludente faz coisa julgada material, impedindo nova apuração, mesmo com novas provas. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o arquivamento por excludente de ilicitude tem natureza de mérito e, portanto, não pode ser desarquivado. A alternativa inverte o efeito: em vez de obstar, o arquivamento por excludente de ilicitude impede o desarquivamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o arquivamento fundamentado na morte do agente faz coisa julgada material, ainda que se reconheça a falsidade da certidão de óbito apresentada. Isso está incorreto, pois a morte do agente é causa extintiva da punibilidade (art. 107, I, do CP), mas, se a certidão de óbito for falsa, a decisão de arquivamento não pode produzir coisa julgada material, pois se baseou em prova falsa. A falsidade documental é vício que pode ensejar a revisão do arquivamento, pois a decisão foi fundada em erro. A jurisprudência admite o desarquivamento quando a decisão se baseou em prova falsa, pois não se pode admitir que a fraude gere coisa julgada material.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que ocorre arquivamento implícito quando o órgão de acusação, ao oferecer a denúncia, deixa de se manifestar sobre fato ou pessoa objeto da investigação, não se admitindo a propositura de nova ação penal posteriormente. Isso está incorreto, pois o arquivamento implícito é instituto que não é admitido no processo penal brasileiro. O STF e o STJ entendem que o arquivamento deve ser explícito e fundamentado, não se admitindo arquivamento tácito ou implícito. Se o MP deixa de denunciar algum fato ou pessoa, isso não impede que, posteriormente, com novas provas, seja oferecida denúncia, pois não houve decisão judicial de arquivamento. A alternativa confunde o instituto com a regra do art. 18 do CPP.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta, pois o arquivamento determinado por decisão de juiz absolutamente incompetente pode fazer coisa julgada material, a depender do fundamento utilizado. Se o arquivamento se deu por razões de mérito (ex.: atipicidade, excludente de ilicitude), a decisão produz coisa julgada material, mesmo que o juiz fosse incompetente, pois o vício de competência não afasta a eficácia substancial da decisão quando ela resolve o mérito. Essa é a orientação que se extrai da jurisprudência do STF e do STJ, que reconhecem a coisa julgada material no arquivamento por mérito, independentemente da competência do juízo. A alternativa espelha exatamente essa lógica.

Gabarito: letra E